Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

O direito de as partes mudarem a ritualística processual

Advogada Carolina Ávila

Advogada Carolina Ávila

A advogada Caroline Ávila Marques Sandre ressalta a essa coluna “a nova dinâmica dos negócios jurídicos em razão da possibilidade de ajustes dos procedimentos processuais, pelas partes”. “O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu Artigo 190, apresenta uma novidade que pode refletir nos contratos firmados entre as partes. Isso porque ele prevê a possibilidade das partes, plenamente capazes, estipularem mudanças no procedimento processual para ajustá-lo às especificidade da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, desde que o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição.

Antes de 2015 alguns pacto permitidos pelo ordenamento jurídico já era verificado na elaboração dos contratos, como por exemplo a eleição do foro e a convenção de arbitragem. No entanto, com o advento do novo Código, esses ajustes poderão tornar-se ainda mais comum.

Para alguns juristas essa nova sistemática estaria privatizando o procedimento, embora, para outros, ela pode dar uma maior objetividade e celeridade ao processo. E ao permitir que os ajustes do procedimento sejam feito até mesmo antes do processo, visualiza-se, aqui, uma oportunidade das partes, ao realizarem um negócio jurídico, já acordarem acerca do procedimento de um eventual processo sobre o negócio firmado.

É interessante que, ao contratarem entre si as partes firmem, desde já, a regras procedimentais de eventuais litígios que porventura pretenderem fixar, pois é aí que se teria um cenário mais tranquilo e propício ao acordo, ao contrário do que seria após a instauração do processo.

Com essa nova previsão trazida pelo ordenamento jurídico, acreditamos que os novos contratos, celebrados após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, trarão cláusulas inovadoras relacionadas a procedimentos processuais, que poderão passar a compor as diversas espécies de contratos”.

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.