Não é atual que existe uma animosidade entre os poderes da república. Por mais que a constituição garanta a independência entre os poderes, é notório que, para o correto desenvolvimento do País. Contudo, no decorrer dos últimos anos, temos presenciado constantes invasões de competências entre os próprios poderes, o que gera conflito e, principalmente, segurança jurídica.

Em julgados recentes, o STF declarou inconstitucional assuntos já debatidos no Congresso Nacional, como a descriminalização do porte de drogas até um certo limite de quantidade, bem como a descriminalização do aborto até uma determinada quantidade de tempo da gestação.

Ocorre que as recentes decisões do STF têm despertado certa animosidade no Congresso, que em resposta, no último dia 27, protocolou a PEC n.50/2023.

A proposta de emenda à constituição visa alterar o artigo 49 da carta magna, para, em síntese, permitir que o Congresso Nacional derrube decisões proferidas em julgamento pelo STF, que tenham sido transitadas em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Ainda, a PEC destaca que, se aprovada, terá vigência imediata.

A PEC proposta na Câmara dos deputados, relata em justificação, se sustentar no princípio da independência e harmonia entre os poderes, e que está fundamentado no equilíbrio dos três poderes e no sistema de pesos e contrapesos da Constituição, bem como pelo fato de que nenhum poder é superior ao outro.

Ainda, destaca que o dever do Judiciário é o de fiscalizar as leis elaboradas pelo Congresso, não possuindo um “poder supremo” para decidir e julgar contra a própria constituição, inclusive, estabelecendo inovações legislativas, que é função do Poder Legislativo, que são os legítimos representantes do povo, eleitos pelo voto, em reconhecimento à soberania da democracia e pelos ditos “o poder emana do povo”.

Finaliza destacando ser fundamental haver um mecanismo capaz de reverter decisões que afrontam a soberania popular, pois as leis são feitas pelo povo, e o povo é representado pelo Congresso. Por fim, ressalta que a PEC é constitucional, pois não retira prerrogativas do poder judiciário, mas incorpora uma prerrogativa a mais no poder Legislativo.

Atualmente, a PEC encontra-se assinada por 175 Deputados, tendo como destaque, os deputados goianos, Magda Moffato (PL), Márcio Correa (MDB), Professor Alcides (PL), e Gustavo Gayer (PL). O texto é de autoria do Deputado Domingo Sávio (PL/MG) e Bibo Nunes (PL/RS).

Link para conferência da PEC 50/2023, disponível em 29 de set. 2023: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2023/9/75A9DA7D1BEF89_PEC-50-2023.pdf