Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Liminar de juiz de Uberlândia proíbe atuação de 8 associações de proteção veicular

Segundo o MPE, requerente da ação civil pública, as associações operavam contratos de seguro sem a prévia autorização da Susep

Contrariando jurisprudência do STJ, no início dessa semana, em sede de liminar o Juiz Federal Lincoln Rodrigues de Faria da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Uberlândia, em Minas Gerais, suspendeu o funcionamento de oito associações de proteção veicular, ou de socorro mútuo, de continuarem suas atuações e publicidades sobre os serviços prestados. A decisão ainda suspende o funcionamento regular quanto a realização de novos contratos por parte dessas associações.

Segundo o MPE, requerente da ação civil pública, as associações operavam contratos de seguro sem a prévia autorização da SUSEP, entidade reguladora de seguros no Brasil, e também não mantinham um fundo de emergência para proteger os consumidores.

Segundo o Magistrado que deferiu a liminar, as empresas forneciam em suas propagandas, contratos de seguro através de garantias de proteção ao patrimônio dos “clientes”, bem como ainda, proteção residencial, roubo, furto, incêndio e etc., no entendimento do Magistrado, não se tratava de divulgação de mutualismo,e  sim de proteção de seguros.

Nas palavras do conteúdo decisório, o juiz singular menciona “Proteção é exatamente o objetivo fim de um contrato de seguro. No ponto, a circunstância de eventual ausência de análise de perfil, pagamento em mensalidades não descaracterizam o pacto.”

Em verdade, caso comprovado que as associações partes no processo ajuizado pelo Ministério Público realmente, em sua atividade fim, houvessem fornecido contrato de seguros, como consequência, as mesmas terão seus CNPJs cancelados, entretanto, cumpre ressaltar ao fato de que, sob a ótica do STJ, as associações que destinam-se de maneira correta ao mutualismo, podem operar, de forma que não há proteção patrimonial, a mesma oferece rateio dos custos de eventual sinistro aos demais associados, sendo consideravelmente menor o dano material a quem sofreu prejuízo.

Certo é que tanto os consumidores quanto os interessados em constituir uma associação, deverão observar todas as particularidades possíveis para que não invadam o campo de atuação das seguradoras, e que possam atuar sem risco legal, dentro dos parâmetros civis e constitucionais.

Importante lembrar que as associações não podem fornecer contratos de seguros, conforme dispõe o artigo 757 do Código Civil, as mesmas, em seu estatuto, devem deixar claro que se trata de mutualismo, ajuda mútua, e que os valores arrecadados de forma prévia e mensal, destinam-se apenas à manutenção e funcionamento das associações.

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