Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor nesta sexta-feira. Entenda as mudanças

De agora em diante, todas as empresas ou entes públicos que utilizem dados pessoais terão que cumprir uma série de exigências

Passou a vigorar nesta sexta-feira (18) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). Ainda desconhecida da maioria dos cidadãos e também dos empresários, tal legislação representa um marco regulatório capaz de modificar profundamente todo o mercado nacional e a forma como as organizações públicas e privadas lidam com os dados de pessoas físicas com elas envolvidas.

De agora em diante, todas as empresas ou entes públicos que utilizem dados pessoais indivíduos, sejam eles de dentro ou de fora da organização, terão que cumprir uma série de exigências e a desobediência pode resultar em multas elevadas e até mesmo ações judiciais.

A partir de agora, todo cidadão tem o direito de saber como e para que as empresas, por exemplo, coletam dados seus dados pessoais, tais como nome, RG, CPF, endereço e e-mail. Caso não consinta com o uso e a destinação dos dados, poderá desautorizar a sua manipulação e exigir até mesmo a exclusão de bases de dados.

A lei trata como dados os pessoais, como os mencionados acima, sendo entendidos como todos e quaisquer dados capazes de identificar um indivíduo. Eles poderão ser utilizados mediante consentimento expresso do seu detentor. Há também os sensíveis, relacionados a origem racial ou étnica, filiação à organizações políticas ou religiosas, informações genéticas e de biometria ou de orientação sexual, que têm seu uso autorizado apenas nas hipóteses previstas na lei. Além deles, existem os dados anonimizados, que são aqueles que, por meio de algum mecanismo, perdem a capacidade de identificar o seu detentor.

Isso significa que as empresas agora deverão estruturar-se tanto na parte pessoal, quanto na parte de sistemas de controle, informação e qualidade, para cumprirem as exigências da lei. Sendo assim, cada organização deve designar um DPO (data protection officer), profissional responsável pela segurança dos dados, que deverá reportar-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão criado especificamente para fiscalizar o cumprimento da lei.

A LGPD é aplicada a todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, e o descumprimento pode resultar em multas que podem chegar a 2% do facturamento, limitado ao valor de 50 milhões de reais, bem como ao ressarcimento dos danos causados pelas pessoas que se sentirem lesadas, que podem levar o assunto ao judiciário. 

Toda vez que uma empresa solicitar de um consumidor o preenchimento de um cadastro, seja em meio físico ou digital, contendo nome, RG, CPF, endereço ou e-mail, para adquirir um produto ou serviço, ou, ainda, um site da internet ou uma rede social for utilizar qualquer dado tratado na lei, deverá ter dele o consentimento expresso, o qual deverá especificar a finalidade do uso, a forma de armazenamento e a segurança envolvida, devendo ainda excluí-los caso o cliente venha desautorizar a sua manipulação.

“Trata-se de uma lei que, ao contrário de proibir, busca viabilizar a utilização de dados pessoais por parte das empresas. É uma adequação necessária e que visa dar aos cidadãos total clareza sobre o que as organizações públicas e privadas fazem com os dados coletados, tendo elas agora o poder consentir ou não com a sua utilização. É um avanço para as relações entre as pessoas e as empresas no Brasil e, também uma adequação às legislações estrangeiras, como da União Europeia, por exemplo, que inspirou a lei brasileira.

Com a entrada em vigor da LGPD, todas as empresas precisam se adequar o quanto antes, pois, embora estejam sujeitas as sanções administrativas só a partir de agosto do ano que vem, devido à disposição contida na Lei 14.010/2020, podem sofrer autuações do PROCON e, até mesmo, ações judicias por parte dos detentores de dados que se sentirem lesados pelo descumprimento da lei. 

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