Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

ITCMD em atraso, causa prejuízo ao Estado e aos contribuintes

O atraso também representa abarrotamento nos processos do judiciário referentes a herança e partilha

Em São Paulo os valores dos bens para fins de cálculo do ITCM-D são lançados e recolhidos pelos Advogados, e a Secretaria da Fazenda tem 03 meses para apresentar eventuais divergências. Ressaltando que a guia do ITCMD em São Paulo saí imediatamente, sem burocracia.

Na contramão disso, a Secretaria de Estado da Economia de Goiás, esta levando mais de 04 meses para emitir as guias de ITCM-D. com isso, o atraso na prestação de serviços vem trazendo enormes prejuízos ao Governo e a sociedade goiana como um todo, que fica impedida de transferir seus bens em casos de morte ou doação.

Com a chegada da Covid-19 ao Brasil, muitos dos serviços houveram por serem suspensos em uma tentativa válida de lockdown, para frear o avanço da doença, fez com que o povo brasileiro passasse a conviver através de uma nova realidade.

Empresas fechando suas portas, outras sobrevivendo através de trabalhos considerados “home Office” obrigou a máquina pública a se reinventar, e, através da modalidade de trabalho doméstico, encontrar uma saída para continuar funcionando em meio a toda uma tempestade viral que se implantou no país.

Em alguns setores, como no judiciário, por exemplo, o trabalho caiu como uma verdadeira luva. Segundo o CNJ, os andamentos processuais aumentaram sua produção significativamente. E não só o judiciário, mas também os órgãos vinculados aos demais poderes também adotaram a medida.

Contudo, quase um ano desde o início da pandemia, com todo o comércio e pessoas voltando a circular pelas cidades e obedecendo aos protocolos de segurança estabelecidos pelo próprio poder público, temos algumas repartições que vivem ainda fora da realidade, como por exemplo, a Secretaria de Estado da Economia de Goiás, que mesmo diante da quantidade ferramentas disponíveis para agilizar a produtividade, infelizmente não tem conseguido meios para auxiliar o Estado para arrecadar impostos, nem tampouco fornecer um serviço de qualidade e ágil à sociedade que procura cumprir com suas obrigações fiscais e busca regularizar seus imóveis.

O órgão responsável pela emissão das guias de imposto de transmissão por causa mortis, por exemplo, tem demonstrado uma maior taxa de espera ao contribuinte no cenário de pandemia que nos momentos que a antecederam. Pode-se dizer que o princípio da eficiência da administração pública deixou de ser seguido, uma vez que se espera mais de 4 meses sem nenhuma resposta para se obter uma guia de imposto ITCM-D.

De certo modo, a deficiência na prestação de serviços na Superintendência de Controle e Fiscalização da Secretaria de Estado da Economia de Goiás tem mostrado, afeta diretamente as outras esferas do poder público, bem como os interessados em estarem legal perante o estado, como indiretamente toda a sociedade goiana, vez que é de interesse dos cidadãos terem a arrecadação do estado em dia para que este venha a investir na infraestrutura e bem estar dos residentes.

O atraso também representa abarrotamento nos processos do judiciário referentes a herança e partilha, tendo em vista a importância da regularização do imposto para que se sigam corretamente os trâmites judiciais.

Ante todos os fatos recentes, é de se reparar com certa estranheza que o trabalho em home office dessa área do setor público tenha gerado mais prejuízos aos contribuintes com longas esperas injustificadas quando os servidores funcionavam em caráter presencial.

Como todo o setor produtivo encontra-se funcionando de forma presencial e obedecendo os limites de segurança que o próprio poder público estabelece, não estaria na hora o poder público rever seus conceitos?

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