Governo federal e a taxação sobre casas de apostas

No decorrer da última semana, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1182/2023, também conhecida como MP das Apostas Esportivas, com taxação de 18% para as casas de apostas, e de 30% sobre o lucro obtido pelo apostador, resguardado o teto da isenção.

Dentre outros casos, a MP também veio a coibir apostas entre menores de 18 anos, árbitros e jogadores, treinadores, e devedores inscritos em cadastros de inadimplentes. Ainda, passa a ter prazo de validade os prêmios recebidos em apostas, a inércia em sacar o prêmio pelo prazo de 90 dias, fará com que o apostador perca o prêmio, e este será revertido ao FIES.

 O Texto deverá ser analisado pelo Congresso dentro dos próximos 120 dias, para que vire lei, do contrário, a referida medida provisória perderá a validade.

O texto prevê multa administrativa para quem desrespeitar o regramento, e operar no Brasil sem a autorização do Ministério da Fazenda, podendo serem punidos com:

• advertência;
• multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitado a R$ 2 bilhões por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização para operar no Brasil;
• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos.

Já os apostadores que descumprirem o regramento, poderão ser multados em valores entre 50 mil até 2 bilhões de reais.

Autor do projeto, o Senador Jorge Kajuru – GO, reforça que os empresários donos de casa de aposta queriam uma regulamentação do setor, para trabalhar de forma legal, e que fosse uma regulamentação justa, visto que uma taxação muito pesada poderia acarretar fuga do setor e prejudicar a arrecadação pretendida.

A regulamentação ainda traz outros fatores, como a obrigatoriedade das empresas de possuírem uma sede fixa em território nacional, bem como, de realizar controle de integridade sobre quem se registra em seus sites. O valor arrecadado pelo tributo criado será dividido entre a seguridade social, o Ministério do Esporte, Segurança Pública, clubes e atletas profissionais e educação básica.

O Governo prevê arrecadar próximo de 2 bilhões de reais em 2024, e entre 6 e 12 bilhões de reais nos anos seguintes.