Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Gol proibida de cancelar voos

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) que impediu a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC).
O Ministério Público do Acre (MP-AC) ingressou com ação civil pública contra a empresa após uma série de cancelamentos de voos sem justificativa. A cidade de Cruzeiro do Sul fica no ponto mais a oeste do País, e, em alguns períodos do ano, o único acesso ao município é por via aérea.

As decisões de primeira e segunda instâncias proibiram a Gol de cancelar voos na rota sem uma justificativa técnica intransponível (condenação de obrigação de não fazer). Além disso, determinaram a comunicação expressa quando fosse caso de cancelamento da viagem justificado.
O ministro relator do recurso, Humberto Martins, explicou que, ao assumir os trajetos, a empresa assume a responsabilidade de prestar o serviço ofertado, tanto em rotas lucrativas como naquelas com poucos passageiros, como é a questão analisada.

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