Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Fato típico do crime de abuso de autoridade

A polêmica da semana foi aprovação da lei que tipifica o crime de abuso de autoridade, inobstante às questões políticas, o que realmente irá configurar o delito, por isso, apontaremos os principais pontos da norma aprovada.

– Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros
procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
– Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
– Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
– Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de
prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
– Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
– Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção);
– Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma
manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao
juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
– Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja
em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
– Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade
de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
– Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no
prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
– Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há
resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso
(pena de seis meses a dois anos de detenção);
– Manter homens e mulheres presas na mesma cela (pena de um a quatro anos de detenção);
– Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial
(pena de um a quatro anos de detenção);
– Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
– Demora “demasiada e injustificada” no exame de processo de que tenha
requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento (pena de seis meses a 2 anos de detenção);
– Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação,
inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Hélio De Siqueira Siqueira

Veta presidente