Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Exame da Ordem em risco

Lei Federal que regulamenta a Advocacia desde sua aprovação em 1994 é alvo de ataques para modificar a forma de ingresso de novos profissionais na OAB

Recentemente, o Deputado Federal Hélio Lopes levou à mesa da Câmara de Deputados, o Projeto de Lei no 725/2021, que consiste em alterar a forma de ingresso dos Bacharéis em Direito na Ordem dos Advogados do Brasil, e exercer a profissão de advocacia.

Atualmente, aquele que queira seguir carreira na advocacia, tem de cursar um curso de Bacharelado em Direito, forma-se e, após, prestar o Exame de Ordem Unificado, ser aprovado e requerer inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta feita pelo deputado, altera a forma de ingresso pelo Exame, modificando assim o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Em caso de aprovação e de acordo com o projeto, a OAB, em parceria com a FGV (que é responsável pela aplicação do exame) estaria condicionada a aplicar apenas provas relacionadas à matéria escolhida pelo candidato, ou seja, apenas as disciplinas correspondentes ao campo de atuação profissional eleito pelo examinando. Em exemplo prático, um candidato que almejasse atuar na área criminal, somente responderia questões de Direito Penal e matérias vinculadas à essa área de atuação, além das disciplinas gerais, tanto na primeira quanto na segunda fase do exame, e, caso aprovado, somente poderia ser advogado nesta área em específico.

Em justificativa, o Deputado Hélio Lopes afirmou que “o Exame, em sua configuração atual, constitui obstáculo, muitas vezes intransponível para o egresso dos bancos universitários, ao mercado de trabalho” e também destacou o baixo índice de aprovados no exame de ordem ao dizer que “considerando as 28 últimas edições do Exame unificado, 61% dos participantes foram aprovados”. Por fim, salienta que a proposta não muda a finalidade da OAB em exigir que os advogados tenham capacidades mínimas para futura atuação, apenas salienta que o projeto visa direcionar o foco dos estudantes com questões mais específicas, evitando o desgaste de ter que estudar temas que não lhes serão exigidos.

A Lei Federal que regulamenta a Advocacia desde sua aprovação em 1994 é alvo de ataques para modificar a forma de ingresso de novos profissionais na OAB. Não bastasse dar carta branca paras as Instituições de Ensino disponibilizarem curso técnicos-jurídicos, agora, com tal proposta, ao que parece, há uma tentativa ainda mais evidente de transbordar ainda mais a mão de obra jurídica existente no país, além de reduzir as capacidades técnicas dos profissionais, a sensação é de plena “americanização” da área, onde querem criar para os advogados, áreas específicas e de atuação restrita, bem como implementação de técnicos jurídicos (referente aos paralegais) que também existem nos Estados Unidos.

Na contra mão da realidade de nosso país, onde os cursos e bacharéis necessitam de incremento na qualificação dos profissionais e dos cursos de Direito pelo país. Facilitar a entrada de mais profissionais e estes com menor qualificação no mercado, não é resposta para melhorar a advocacia e consequentemente a prestação jurisdicional à sociedade.

A ideia, nada nobre, não ajuda a carreira dos recém-graduados que almejam seguir na defesa da sociedade por meio da advocacia. Uma possível consequência para tal projeto, é a desvalorização que esses próprios futuros profissionais, geraria, pois, além dos escritórios ou departamentos jurídicos preferirem um advogado que consiga atuar em todas as possíveis áreas e contratá-los (limitando a entrada destes profissionais atuantes em áreas específicas no mercado).
Abrir as portas da OAB, como deseja o nobre Deputado, pode causar inúmeros prejuízos a justiça e aos jurisdicionados, embora o mesmo entenda que um aprovação de 61% seja baixa, a quem fundamente com base em pesquisas que tal índice é regular em todo mundo e deva ser mantido.

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