Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

A diretoria da OAB-GO e sua tentativa de impedir o acesso livre do advogado

Um dos pilares das prerrogativas dos advogados é “ingressar livremente” em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional (Artigo 7º, VI, C do Estatuto da Advocacia). A tentativa da diretoria da OAB-GO de exigir prévio cadastro na Sala da Ordem, no novo prédio das Varas Cíveis da capital, deixou irado o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de Goiás (Saeg), Alexandre Caiado – também ex-presidente da Comissão de Prerrogativas —, tendo sido necessário o protocolo de pedido de suspensão da violação imposta, cujo teor assim nominou. “Vem solicitar a Vossa Senhoria que reveja a posição tomada por essa Seccional no sentido de impossibilitar ou dificultar o acesso de qualquer advogado às dependências da sala de apoio ao advogado no novo Fórum Cível de Goiânia, no Parque Lozandes, bem como de submeter qualquer colega advogado ou estagiário que porventura esteja em situação de inadimplência perante os cofres dessa histórica instituição a vexame ou situação constrangedora”.

Contam ainda que, além de impor uma cancela inédita em salas da OAB de todo país, a seccional ainda estava exigindo o cadastro dos clientes dos advogados que ali se encontravam, violando também o sigilo profissional, posto que nem sempre o profissional deseja ou tem autorização para revelar a terceiros quem são seus clientes.
Todavia, a boa notícia é que o acesso aos advogados à sua sala foi facilitado. Mas que fiquem atentos, pois, violações de prerrogativas ocorrem diariamente, e não poderia a Ordem se amalgamar nessas situações.

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