Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Direitos de advogados poderão ser violados por projeto que reforma Lei de Lavagem de Dinheiro

Eventual aprovação de tal projeto de lei seria um grande retrocesso à democracia

Quando você compra um sapato em uma sapataria não lhe perguntam a origem do seu dinheiro, da mesma forma, quando você almoça em um restaurante, também não lhe questionam de onde vem seu dinheiro para pagar a conta, isso também não acontece quando se compra uma joia em uma joalheria, bem como, o dentista ou médico não lhe questiona a origem de seus ganhos e nunca perguntaram a um comprador de veículo, seja popular ou premium se os recursos utilizados são de origem lícita, nem tampouco coloram empresas ou cidadãos sob vigilância constante.

Pois é, mas um projeto de lei pretende reformular a lei de lavagem de dinheiro, e seu principal objetivo será fiscalizar, controlar e supervisionar a vida dos advogados 365 dias por ano.

O PL 4.516/2020 de autoria do Sen. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), este pretende incluir os advogados como elementos da lei, “para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro”.

Eventual aprovação de tal projeto de lei, seria um grande retrocesso à democracia, pois, seria como dizer que um assaltante de bancos não pudesse ser atendido, caso necessidade de cuidados médicos, pois a origem dos recursos poderia ser duvidosa. Aprovação do projeto de lei representaria uma série de prejuízos ao direito de ampla defesa dos acusados, e ao de exercício da advocacia dos advogados.

Importante dizer que a responsabilidade da fiscalização através de movimentações financeiras cabe ao COAF e as demais instituições bancárias, que tem o dever de informar movimentações atípicas nas contas de pessoas físicas e jurídicas, para tanto, tal previsão se encontra já no ínterim da lei de lavagem de dinheiro.

Destaca-se que a figura do advogado(a) e do livre exercício da advocacia é um direito constitucionalmente garantido, sendo fiscalizado pela OAB, e é direito do advogado(a), ser pago pelos seus serviços, correspondendo a uma licitude comparada de forma igualitária a todos outros profissionais, liberais, tais como, contadores, administradores, médicos, dentistas, profissionais da área de educação física.

Contudo, cumpre destacar que o advogado não é garante do Estado, e não tem o dever de fiscalizar a origem ou entregar juízo de valor acerca do montante financeiro que receberá pelos seus serviços, conforme acontece com outros profissionais liberais e empresas. Ao advogado, compete exclusivamente defender os interesses de seu cliente e receber pelos seus serviços, como qualquer outro profissional.

Dessa forma, é equivocado afirmar que a não investigação quanto às movimentações financeiras do advogado e cliente podem resultar e impossibilidade de investigação, compreende-se que os honorários advocatícios são verbas togadas de boa fé, recebidas pelo advogado como pagamento pelos seus serviços, e não podem ser objetivadas ao crime de lavagem de dinheiro, vez que prejudicaria o advogado, e o cliente ficaria prejudicado por não conseguir contratar um profissional do direito para defendê-lo, incorrendo assim no princípio da ampla defesa, protegido constitucionalmente.

Em tratando-se única e exclusivamente do exercício da advocacia, não cabe ao Estado impor a responsabilidade de fiscalização e origem do dinheiro pelo advogado ao seu cliente, visto o risco de violação do princípio de confidencialidade. Entretanto, no momento em que o advogado exercer outras atividades que não a defesa dos interesses de seu cliente, poderá estar infringindo a lei e poder inclusive ser suspenso do exercício da advocacia.

Seria um grave equívoco incluir os advogados no rol de fiscalizadores da origem do pagamento de seus honorários, e em caso o advogado falte com o decoro ético que deve seguir e o poder público não tenha legitimidade para fiscaliza-lo, deverá confiar na OAB para que se tenha a devida punição ao profissional do direito que receber honorários por auxiliar ao cliente formas de manter suas práticas delitivas, pois aí sim estará incorrendo em prática de lavagem de dinheiro.

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I CALLEGARI, André Luíz. Recebimento de honorários e lavagem de dinheiro. 2020. CONJUR. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-out-23/andre-cllegari-recebimento-honorarios-lavagem-dinheiro>.

II Advogados podem ser incluídos na lei de controle de lavagem de dinheiro. Redação do Senado. 2020. Senado Notícias. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/15/advogados-podem-ser-incluidos-na-lei-de-controle-de-lavagem-de-dinheiro>.

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