Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública

Enquanto o noticiário político informa a debandada certa de atuais filiados do DEM e PTB, insatisfeitos com a possível fusão entre os partidos, no aspecto jurídico um pedido de consulta junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá definir os destinos dos partidos e filiados resistentes. O questionamento objeto do pedido de consulta é quanto ao tempo de propaganda em rádio e TV, que legalmente considera como aspecto mais relevante, entre outros, o número de cadeiras que o partido ocupa na Câmara dos Deputados. A dúvida, segundo o deputado estadual Henrique Arantes (PTB), é se o tempo de propaganda do partido resultante da fusão PTB/DEM seria reduzido diante de uma expressiva saída de parlamentares das siglas.

Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública

Por decisão unânime em julgamento à ADI 3943, o Supre­mo Tribunal Federal (STF) na sessão da quinta feira, 7, considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. O questionamento havia sido proposto pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que sustentou a impossibilidade de defesa de interesses coletivos pela Defensoria Pública, cuja atribuição é a defesa judicial gratuita de cidadãos que não reúnem condições para fazê-lo por meios próprios. O julgamento se deu com base na Emenda Constitucional 80/2014, que incluiu a proposição de ação civil pública entre as atribuições da Defensoria Pública. Segunda a relatora, ministra Carmem Lúcia, não há norma que atribua ao Ministério Público a exclusividade para propor ações de proteção a direitos coletivos.

MP do Seguro-Desemprego segue para o Senado

Foi encerrada na quinta-feira, 7, a votação da Medida Provisória 665 pela Câmara dos Deputados. O texto agora segue para votação no Senado Federal. O principal ponto do texto — e também de divergência — é a ampliação do tempo de trabalho para requisição do seguro-desemprego, majorado de 6 para 12 meses. A MP trouxe alterações também para o abono salarial e seguro-defeso.

• PEC da Bengala – O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira, 7, a Emenda Constitucional 88, que altera de 70 para 75 anos a ida­de de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.
• Notificação para concursado – Por decisão da 1ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça (TJ-GO) concedeu segurança ao candidato Maurício Moraes de Sousa, por não haver sido pessoalmente notificado de sua nomeação, que se deu dois dias antes de expirar o prazo de concurso realizado pelo Ministério Público de Goiás, para o qual se habilitou. O relator foi o desembargador Orloff Neves Rocha.
• Colégio de Presidentes 1 – Foi aberto, na quinta-feira, 7, o Co­légio de Presidentes de Subse­ções da OAB-GO, realizado na cidade de Anápolis. Esteve presente o presidente do Con­selho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
• Colégio de Presidentes 2 – Co­ê­lho ressaltou o destemor da atuação dos dirigentes seccionais, o portal de transparência da OAB goiana, o trabalho de combate à corrupção encabeçado pela OAB Federal e a necessidade de valorização dos honorários contratuais em conciliações, mediações e arbitragens.