Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Crime de desacato: usado para censurar liberdade de prerrogativas, esse anteparo aos servidores deveria acabar?

Há cerca de um mês, víamos o fatídico episódio de agressão covarde ao advogado Dr. Orcelio Ferreira Silverio Junior, de 32 anos, vítima de violência policial. Agredido violentamente após intervir em uma abordagem dos mesmos policiais a um flanelinha nas imediações, o advogado sofreu com socos e tapas desferidos por um dos policiais, enquanto outros três ou seguravam ou se omitiam, e após ter sido algemado, ainda teve o pescoço envolto pelas pernas do servidor de segurança pública, em uma cena que em muito lembra o fatídico episódio da morte de George Floyd, nos Estados Unidos.

Segundo o Boletim de Ocorrência: “os agentes do Giro – Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva, teriam contido o advogado porque ele desobedeceu a corporação durante a abordagem a morador de rua, desferiu chutes e mordeu o dedo de um policial. Conforme a ocorrência, o causídico teria desacatado os policiais.”

Em que pese palavras de servidores, beira o inadmissível aceitar que um simples crime de desacato pudesse desencadear tamanha ferocidade dos policiais, ainda mais vindos de um advogado, conhecedor de leis, que com certeza saberia como evitar de proferir palavras que viessem a incriminá-lo por tal delito.

Além do mais, impensável acreditar que os policiais tenham sido ofendidos humilhados, ameaçados ou desprestigiados, quando que analisando a grosso modo o vídeo divulgado pelos veículos de imprensa, podemos notar que o autor de palavras de baixo calão, é, em suma, o próprio policial agressor, que profere ferozmente palavras como “você é um bosta” desferindo tapas, em sequência.

Apesar das fortes e chocantes imagens de tortura contínua, fica o questionamento, poderiam servidores públicos se valerem da proteção jurídica que a lei lhes confere para desferir violência contra o cidadão comum? A resposta com certeza é “não”.

Diversos juízes e desembargadores tem um entendimento pacificado do que se considera “CRIME DE DESACATO” quando há “elemento subjetivo, a intenção de menosprezar ou diminuir o funcionário público” (TJ-MG 01228123520178130479 MG, Relator: FLAVIO CATAPANI). E quando não há tal elemento subjetivo “Não configura o crime se as expressões, que redundam em humilhação ao servidor público, são proferidas em momento de exaltação, de nervosismo e em retorsão.” (TRF-1 – ACR: 30555 DF 2001.34.00.030555-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO).

A doutrina ensina em forma semelhante, segundo Celso Delmanto que “podem ocorrer situações em que o elemento subjetivo (intenção de menosprezar, humilhar) fique excluído, como no caso de exaltação ou cólera ou até mesmo de uma embriaguez” (Código Penal Comentado, 8ª ed., 2011, Saraiva, São Paulo, p. 946).

Em que pese a secretaria tenha publicado que o fato se deu por conta de crime de desacato do advogado aos policiais, bem como o advogado teria “mordido o dedo” do policial, essa narrativa não pode ser aceita a fim de passar pano para a atitude medonha tomada pelos servidores da PM-GO, mesmo porque o Advogado vítima da agressão é franzino, medindo por volta de 1,65 de altura, enquanto os Policiais são fortes e com estatura bem maior.

Além do mais, como os próprios julgados, crime de desacato não se convalida por desobedecer um “comando” militar, mas sim quando há clara intenção de menosprezar e humilhar o trabalho do servidor, o que, de acordo com os relatos, nada disso aconteceu, tendo em vista que o advogado, Dr. Orcélio, teria agido em defesa do morador de rua que estava sendo agredido pelos policiais, e que, por intervir, começou a sofrer socos e enforcamento.

Apesar de toda a barbárie presenciada, os policiais estão respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e já foram afastados das operações ostensivas da PM-GO. Noutro ponto, conforme demonstrado no B.O, os policiais se defenderam alegando crime de desacato, para justificar seus atos escusos. Ainda que houvessem palavras proferidas contra os policiais, estas não poderiam ser consideradas desacatos, tendo em vista a situação em que o advogado se encontrava, se tratar claramente de exaltação e retorsão.

Não pode, ou pelo menos não deveria o crime de desacato servir como brecha para servidores fazerem o que bem entendem contra cidadãos comuns, desvirtuando o propósito do instituto penal que protege a integridade do servidor público, sendo usado como meio para proferir violência, tortura e censura às prerrogativas do advogado.

Quando temos um instituto penal desvirtuado de seu verdadeiro propósito, significa que está na hora de rever a forma de como ele é mais nocivo que benéfico para a sociedade como um todo. Destarte, se houve crime naquele fatídico dia, não foi o de desacato.

O Código Penal prevê em artigo 331 “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, no entanto, desacatar e ou, as inúmeras outras forma do tipo penal encontram-se abraçadas pela norma no intuito de preservar o ofendido, seja ele funcionário público ou não, portanto, não resta dúvida, que o referido dispositivo penal é arcaico e anacrônico em uma sociedade moderna, sendo inadmissível tal imputação a qualquer ser humano, portanto, deveria ser extirpado de nossa legislação a fim de evitar que seja usado para encobrir outros crimes.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.