Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Colaboração premiada não é meio de prova

Se houver apenas depoimentos dos delatores e comprovações apresentadas por ele, inquérito não pode ser transformado em ação penal

Colaboração premiada, que não é meio de prova, acha-se legalmente disciplinada como instrumento de obtenção de dados e subsídios informativos | Foto: Reprodução

No início desta semana a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) trancou ação penal baseada unicamente em delação premiada. Contudo, essa determinação segue orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão da 2ª Turma, que conduz os processos sobre os desvios da Petrobras, declarou que uma denúncia baseada apenas em delação premiada não pode ser recebida. Ou seja, se houver apenas os depoimentos dos delatores e as provas apresentadas por ele, um inquérito não pode ser transformado em ação penal — e, portanto, deve ser arquivado.

O Tribunal paranaense considerou que o suporte fático delimitado pelo magistrado de 1º grau para receber a denúncia está restrito ao termo de delação premiada entre Ministério Público e o colaborador.

O instituto da colaboração premiada encontra-se disciplinado na Lei número 12.850/2013 (artigos 4º a 7º) vem sendo reconhecido pelo STF com apoio no magistério doutrinário (VALDOIR BERNARDI DE FARIAS, “Delação Premiada: constitucionalidade, aplicabilidade e valoração”, p. 135/158, 153, “in” “Temas Contemporâneos de Direito”, org. por José Carlos Kraemer Bortoloti e Luciane Drago Amaro, 2009, Méritos Editora, v.g.) como relevante instrumento de obtenção de prova, e não como meio de prova (Habeas Corpus 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno), refletindo, em seu tratamento normativo, o que se delineou, no plano das relações internacionais, na Convenção de Palermo (artigo 26) e na Convenção de Mérida (Artigo 37), ambas subscritas pelo Brasil e formalmente já incorporadas ao sistema de direito positivo interno de nosso País em virtude da promulgação, respectivamente, do Decreto número 5.015/2004 e do Decreto número 5.687/2006.

Dessa forma, a colaboração premiada, que não é meio de prova, acha-se legalmente disciplinada como instrumento de obtenção de dados e subsídios informativos. Valor e restrição concernentes ao depoimento do agente colaborador. O “Caso Enzo Tortoza” na Itália: um clamoroso erro judiciário.

No caso concreto do TJ-PR, o desembargador Rabello Filho concluiu que a ação carece de elementos mínimos capazes de evidenciar, ainda que de forma indiciária, materialidade e autoria delitivas hábeis a amparar a deflagração da ação penal contra o paciente. Isso porque, de acordo com o desembargador, os elementos apontados pelo magistrado de piso estão restritos aos termos do acordo de colaboração premiada que o parquet celebrou com um dos envolvidos na investigação.

“As declarações prestadas pelo colaborador só por si, sem elementos mínimos de corroboração, não se mostram suficientes para evidenciar juízo mínimo de probabilidade da condenação, não autorizando, bem por isso, a deflagração de ação penal.”

Dessa forma, Rabello Filho apontou o constrangimento ilegal apontado no writ.  E ainda destacou o fato de que nem sequer o teor da delação premiada, no que atina ao ora paciente, é coerente e lógico em ordem a dar suporte às declarações prestadas pelo colaborador. Assim, concedeu a ordem impetrada para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa. A decisão do colegiado foi unânime no processo 0006487-04.2019.8.16.0000 (Texto “Trancada ação penal baseada unicamente em delação premiada” retirado do site Migalhas).

O fato é que a Lei 12.850/2013 “traz aspectos positivos ao garantir ao delatado maior possibilidade de questionar o depoimento do delator, ao buscar diminuir a possibilidade de erro judiciário vedando-se condenação com fundamento exclusivo em delação, ao procurar garantir a integridade física do colaborador e ao regulamentar o acordo de colaboração, o que antes inexistia”, tal como assinalam Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeida Delmanto (“Leis Penais Especiais Comentadas”, p. 1.003/1.051, 1.031, 2ª ed., 2014, Saraiva), cuja lição, no entanto, ainda que reconhecendo a eficácia desse instituto “na apuração de gravíssimos crimes”, não deixa de questionar-lhe os aspectos no plano ético.

Assentando por fim o entendimento do STF de que o Estado não poderá utilizar-se da denominada “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, não poderá impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores, bem como o parágrafo 16 do artigo 4º da Lei 12.850/13, ao não admitir a condenação baseada exclusivamente nas declarações do delator, implica uma limitação ao livre convencimento, como técnica de prova legal negativa.

E ainda, é insuficiente para o fim de corroboração exigido pelo parágrafo 16 do artigo 4º da Lei 12.850/13 que o elemento de confirmação de uma delação premiada seja outra delação premiada, de um diverso delator, ainda que ambas tenham conteúdo concordante e caso o juiz fundamente uma condenação apenas com base em declarações do delator, terá sido contrariado o parágrafo 16 do artigo 4º da Lei 12.850/13 (Retirado do Informativo número 800, de 21 a 25 de setembro de 2015, do STF).

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