Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Cobrança inconstitucional

O STF declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada na quinta-feira, 18, no julgamento da ADIn 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade sustentou na ação que a lei 16.785/11, do Estado do Paraná, ofende: o artigo 1º da Constituição Federal, que explicita a li­vre iniciativa como um dos fundamentos da República brasileira; e o artigo 5º, inciso XXII, que garante o direito fundamental à propriedade; e o artigo 170, que assegura a ordem econômica, observando o princípio da propriedade privada. Para a confederação, a lei questionada pretende ainda legislar sobre matéria de direito civil que, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição, é de competência privativa da União.

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.