Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

CNJ baixa provimento do caos processual

Provimento 68 do Conselho Nacional de Justiça se aplica aos casos de impenhorabilidade

Nos termos do artigo 854 do novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, comumente chamadas de penhoras online, o executado terá o prazo de cinco dias para comprovar que: “I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. E acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do parágrafo 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas.

Ocorre que, recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando uniformizar os procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, publicou o provimento 68 em 3 de maio deste ano, nos seguintes termos: “Art. 1º. As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso. § 1º. O levantamento somente poderá ser efetivado dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso”.

Todavia, tal provimento não esta legislando contra os termos da norma processual civil contida no artigo 854 do CPC posto que o provimento do CNJ é bem claro ao condicionar aos “levantamentos de depósitos”, que nesses casos se aplica à parte adversa. Conquanto, no mencionado artigo 854, haverá a devolução das importâncias penhoradas tidas como impenhoráveis. Neste caso, não é de boa técnica jurídica envergar o CPC ao provimento do CNJ, mesmo porque tratam-se de casos e hipóteses diferentes.

A título de exemplo, imaginemos que ocorra uma penhora online numa conta de um hospital, o desbloqueio dos valores penhorados indevidamente somente poderão ser desbloqueados após esgotados os recursos?

O tema se torna importante porque atualmente o número de penhoras online aumentou muito devido à fa­cilidade na constrição e, de igual modo, aumentou infinitamente a quantidade de penhoras indevidas em contas que não deveriam ser penhoradas.
Psicanalisando o teor do provimento 68 do CNJ, agora somente sob o prisma das penhoras devidas e corretas, temos que na prática esse provimento trará o caos ao Judiciário brasileiro e aumentará e muito o tempo de execução e cumprimento da sentença.

Na prática, se os magistrados seguirem à risca o provimento 68 do CNJ, temos que nenhum valor será mais levantado em processos judicias importantes, posto que, com a quantidade de recursos possíveis e inimagináveis, jamais a parte que teve seus recursos penhorados deixará de recorrer, somente para no futuro buscar uma composição amigável, pois, saberá que o credor não receberá até “dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso”.

Aos magistrados restará tão somente aplicação de multas aos devedores recorrentes, mas, mesmo assim, estarão censurados em liberar alvarás e dar fim aos processos judiciais, pois sabemos que enquanto existir depósito judicial a querela perdurará.

Não é exagero dizer que o provimento pode trazer o caos processual. É vigência e prática jurídica. As execuções e o cumprimento da sentença tendem a se acumular nas varas e escrivanias.

Por certo o CNJ agiu buscando uma maior segurança no levantamento de dinheiro, mas interferir no livre convencimento motivado do julgador, impondo restrições não previstas na lei é no mínimo questionável, cabendo às entidades de classe questionar tal provimento.

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