Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Câmaras de conciliação e arbitragem carecem de corpo de árbitros mais qualificado

As cortes de conciliação e arbitragem são tidas pelos profissionais do Direito e pelo Judiciário como uma excelente alternativa à solução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. Porém, o despreparo de alguns árbitros que integram as mencionadas cortes vem afastando a procura pela arbitragem. O advogado Wesley Batista e Souza, árbitro de uma das cortes de conciliação e arbitragem de Goiânia, apresenta como razão o pouco conhecimento jurídico de alguns árbitros para enfrentar as questões que lhe são postas, inclusive quanto aos próprios termos da Lei 9.307/96 e do Processo Civil em geral, proferindo sentenças teratológicas e levando as partes à busca do Poder Judiciário, o que intentavam evitar, para complementações ou até mesmo a anulação da sentença arbitral.

Como exemplo, o advogado cita uma situação em que a árbitra eleita extinguiu, por ausência de interesse processual, uma ação de cobrança, mesmo em face da incontrovérsia quanto à origem do débito, seu credor e devedor, situação na qual lhe caberia apenas pronunciar e quantificar o inadimplemento ou declarar quitação ou prescrição.

Diz ainda o advogado que muitas situações de nulidade decorrem do descumprimento do artigo 7º da Lei de Arbitragem, que exige a remessa ao Judiciário para a lavratura do compromisso arbitral, quando uma das partes o recusa firmar, mesmo preexistindo à convenção de arbitragem.

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