Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Câmara aprova lei de compartilhamento de imóveis

O compartilhamento de imóveis, em alguns lugares também conhecido como imóvel fracionado e ainda chamado de time sharing no exterior, não é novidade para a população brasileira e de Goiás, localizado principalmente em cidades turísticas como Caldas Novas, onde esta possui o maior empreendimento de cotas imobiliárias já entregue no Brasil (Encontro das Águas Thermas Resort). Agora, terá uma legislação própria que regulamente a matéria.

Em 9 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10287/18, que altera o Código Civil, regulamentando o regime jurídico de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. Caso não haja recursos na Câmara, o texto seguirá para sanção presidencial.

De autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), com emenda de redação. Para ele, “presente em outros países, a multipropriedade, ou time sharing, é modalidade do direito real que se ajusta à dinâmica da economia, permitindo que os proprietários exerçam sobre determinado imóvel o condomínio em frações de tempo pré-definidas”.

Nessa modalidade de multipropriedade, cada adquirente terá direito a um tempo de uso para desfrutar do bem, de acordo com as regras do empreendimento, que também deverá seguir a norma geral estabelecida na legislação.

Criado na Europa, o regime possibilita que um mesmo imóvel possa ser utilizado de maneira compartilhada por vários coproprietários, que deverão dividir os custos de aquisição e de manutenção.

Esse novo sistema permite que cada adquirente tenha direito a um tempo de uso, que não poderá ser inferior a sete dias seguidos ou intercalados, para desfrutar da propriedade. O coproprietário poderá, inclusive, alugar o imóvel durante o período ou vender a sua parte de tempo, desfazendo-se do bem.

Os compradores poderão utilizar os imóveis de três maneiras: fixo (sempre no mesmo período do ano), flutuante (de forma periódica) ou um misto das modalidades anteriores. Ao término do prazo, ele deverá desocupar o imóvel, sob pena de multa diária, a ser fixada pelos condôminos.

Cada coproprietário pagará taxas normais de moradia, conforme o seu tempo de permanência no imóvel. A cobrança das obrigações será feita por documentos individualizados para cada adquirente. A proposta prevê que o período de uso seja registrado em cartório, junto com a certidão do imóvel.

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