Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Após criação de agência, multas podem chegar a R$ 50 milhões

Criada no fim do ano passado, a ANPD tem, entre as suas incumbências, zelar pelos dados pessoas da população brasileira e pela aplicabilidade da LGPD

Com a criação da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, o Brasil ingressa em novo cenário de proteção de dados, em plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ANPD, poderá aplicar multa de até R$ 50 milhões de reais, para quem não trata dados pessoais, nem tampouco realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com as bases legais previstas na LGPD.

É obrigação de todas empresas que possuem dados pessoais de clientes, manter registro das operações de tratamento de dados; elaborar relatório de impacto à proteção de dados quando o tratamento puder suscitar maiores riscos aos titulares; informar ao titular dos dados e à ANPD as violações de segurança dos dados pessoais que venham a ocorrer, com as devidas medidas de contenção ou mitigação.

Não bastasse isso, cabe a empresa confirmar a existência ou providenciar o acesso a dados pessoais, mediante requisição do titular; divulgar os tipos de dados coletados; descrever a metodologia utilizada para a coleta e compartilhamento de dados; descrever a metodologia utilizada para garantir a segurança das informações; avaliar de forma permanente as salvaguardas e os mecanismos de mitigação de riscos adotados; indicar o encarregado de Dados Pessoais e divulgar seus dados de contato, conforme regulamentação.

Além disso é necessário que a empresa crie sistemas eficientes para receber reclamações, comunicações e prestar esclarecimentos aos titulares de dados; orientar os funcionários e terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas no correto tratamento dos dados; bem como executar as demais atribuições estabelecidas em normas emitidas pela ANPD.

Criada no fim do ano passado, a ANPD tem, entre as suas incumbências, zelar pelos dados pessoas da população brasileira e pela aplicabilidade da LGPD. A Autoridade possui autonomia técnica e decisória para fiscalizar e elaborar diretrizes e normas relacionadas à proteção, coleta, uso, armazenamento e distribuição de dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

Segundo Waldemar Gonçalves, a Autoridade desempenhará um forte papel educativo neste início de atuação: “O nosso objetivo é promover a comunicação com a sociedade para a educação e disseminação de informações, de forma que todos possam entender os requisitos da Lei e os seus direitos individuais, promovendo a conscientização sobre a proteção de dados de indivíduos pelas organizações”.

De acordo com a legislação, a aplicação de sanções e multas previstas na LGPD só poderá ocorrer por parte da ANPD a partir de agosto de 2021. Entretanto, segundo Gonçalves, a Autoridade já atua de maneira cooperativa com outros órgãos competentes para a aplicação de sanções nos casos em que há previsão legal. O Diretor-Presidente também destaca que está em fase de constituição o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que terá a responsabilidade de atuar como um órgão consultivo para a ANPD.

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