Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Ano judiciário fecha terça-feira; veja como fica a contagem dos prazos

A terça-feira, 19, será o último dia do ano judiciário no Brasil. Na quarta-feira, 20, tem início o recesso forense, que se estende até 6 de janeiro em todos os órgãos do Poder Judiciário do País. O retorno das atividades judiciárias se dará em 8 de janeiro, mas não plenamente, já que, por força do Artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC), os prazos processuais não serão contados e audiências e sessões de julgamento não serão realizadas entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018.

Já com relação aos tribunais superiores, diante das férias coletivas de seus magistrados (Artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os prazos só voltarão a ser contados no primeiro dia útil de fevereiro de 2018. Importante observar que as férias coletivas dos magistrados se dão em dois períodos anuais de 30 dias cada, observados nos meses de janeiro e julho.
Some-se a todo o relato a previsão inserta no Artigo 219 do Código de Processo Civil, seguido pela reforma trabalhista (Art. 775, CLT), segundo a qual a contagem dos prazos observa apenas dias úteis. Portanto, exemplificando, um prazo para um agravo interno no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é de 15 dias (Art. 1.003, § 5º, CPC) úteis (Art. 219, CPC) e cuja contagem teve início em 19 de dezembro de 2017 só vai se encerrar em 22 de fevereiro de 2018, já considerado o recesso em razão do carnaval, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018.
Ou seja, em virtude do recesso de final de ano, férias coletivas dos magistrados de tribunais superiores e contagem dos prazos em dias úteis, no exemplo utilizado o prazo de 15 dias observará, na verdade, 65 dias corridos. Fica assim respondida, em parte, a pergunta mais comum direcionada ao profissional advogado por seu cliente: “Doutor, por que meu processo está demorando tanto?”

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