Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Advogado é impedido de falar com réu preso em Aparecida

Quando se nega a um profissional falar com um preso não se obstrui somente a atividade, se viola o Estado democrático de direito

Foi noticiado na imprensa nacional o fato de que o mesmo Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia também impediu os médicos do acusado João de Deus de terem acesso ao paciente | Foto: Reprodução

Desde a queda do Império Romano, com a dominação militar e política dos povos bárbaros, não vimos violação tamanha aos direitos dos réus e dos advogados. No Brasil, a contar do período imperial a partir de 1825, violações ao direito defesa não tem sido permitidas pelo Judiciário. Nos piores momentos da história de nosso País, jamais os advogados foram impedidos de falar com os acusados ou réus. 

Nesta última semana os advogados Marcos Maciel Lara e Anderson Van Gualberto de Mendonça, foram impedidos pelo Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia a visitar seu constituinte, embora estivessem munidos de procuração.

Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei Federal 8.906/94, mesmo quando os réus se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis, o acusado tem direito de falar com um advogado.

Lembre-se que inúmeros princípios constitucionais são violados a partir do momento em que o advogado é impedido de falar com o preso, ressaltando que mesmo que os advogados não possuíssem procuração, estes e o preso poderiam se comunicar.

E o que é pior: foi noticiado na imprensa nacional o fato de que o mesmo Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia também impediu os médicos do acusado João de Deus de terem acesso ao paciente, mesmo diante uma decisão judicial.

Não bastasse, até os advogados que obtiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em favor do paciente também foram impedidos de falar com o preso sob alegação de que existiria uma decisão judicial de Rosângela Rodrigues dos Santos que limitaria a quantidade quatro advogados para o mesmo. Contudo, a Diretoria do Núcleo de Custódia não apresentou tal documento sob alegação de que o processo corre em segredo de Justiça.

Segundo os advogados, foi necessário buscar a ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na pessoa de seu ouvidor, Carlos Alberto França, que oficiou a magistrada a fim de prestar esclarecimento sobre o fato, vez que, em todo ordenamento jurídico não existe nenhum dispositivo legal que impeça o preso de contratar mais de quatro advogados. Aliás, o que é normal nesses casos, pois a acusação noticia que montará uma força-tarefa.

Quando se impede um advogado de falar com um preso, não se esta impedindo somente o exercício profissional, se esta violando o Estado democrático de direito, ampla defesa, igualdade e ao contraditório.

Não é nossa intenção discutir culpa ou o processo em si, mas com certeza é lamentável ver uma decisão em mandado de segurança determinando que o responsável pelo estabelecimento prisional cumpra uma decisão judicial sob penal de incorrer em crime de desobediência, sem contar o fato de que até um Ministro do STJ, Rogério Schietti, comentar a forma com que foi conduzida a retirada do preso de hospital em Goiânia.

Questionando os advogados a respeito das prerrogativas da OAB, os mesmos informaram que chegaram a ligar, mas obtiveram resposta de que deveriam fazer uma reclamação por escrito a fim de que fosse aberto um processo interno. Chegando a presente notícia à Ordem com certeza esta adotará as medidas legais cabíveis, posto que essa violação fere não só à advocacia com um todo, mas também toda sociedade.

2 respostas para “Advogado é impedido de falar com réu preso em Aparecida”

  1. Camila disse:

    E claro e notório que ocorreu uma violação do direito do preso, falta de respeito com os profissionais, ñ observando a Constituição caracterizando abuso de poder.
    Deixando de aplicar a lei e passando a criar ,o que ñ é a função.

  2. Elza Soares Batista Mourão disse:

    Segundo a Constituição Federal, o advogado é essencial para a administração da Justiça. Quando um direito constitucional é violado estamos diante de flagrante inseguranças jurídica. O pior é que a ordem foi emanada do Poder Judiciário. A pergunta é: O que fazer diante de tamanha injustiça. Nessa hora, nós advogados também deixamos de acreditar na JUSTIÇA. Nos resta a indignação.

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