A Lei nº 14.181/2021 que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento encontra-se vigente desde o dia 01 de julho de 2021. Mesmo assim, a proporção de pessoas superendividadas está relativamente maior no ano de 2022 que no ano anterior. 

Fatores como o desconhecimento da lei por parte da população mais vulnerável, ou receio de propor uma ação, ajudam a entender o motivo dos números de pessoas superendividadas terem aumentado no período de vigência da lei, que, ao que parece, ainda não está servindo de suporte aos brasileiros.

Não obstante, aqueles que detém o mínimo conhecimento das normas jurídicas, ficaram ainda mais receosos com o Decreto Nº 11.150/22, que estabeleceu o mínimo existencial em R$ 303,00, ou 25% do salário mínimo, dificultando ainda mais o acesso da lei aos superendividados.

Em regra, pela lei responsável por alterar o estatuto do idoso e, principalmente, o código de defesa do consumidor, as pessoas dotadas de muitas dívidas, poderão ingressar ao judiciário para parcelar suas dívidas, desde que sejam relacionadas a consumo, contas domésticas e débitos com instituições financeiras de pessoas físicas, sendo resguardado o mínimo existencial (art. 6º, XI, CDC).

Esta compreensão demonstra que a Lei não só ajuda os endividados em casos de emergência, como também contribui na prevenção do superendividamento. O objetivo dessa prevenção é o de evitar a exclusão social do consumidor, permitindo-lhe um novo começo, em especial os mais pobres, que contam exclusivamente com o acesso ao crédito financeiro para satisfazer suas necessidades mais urgentes, que, ao se encontrarem superendividados, possuem uma restrição a bens essenciais à vida, onde lhe é afetado não apenas bens econômicos, mas também seus interesses existenciais.

Através do procedimento judicial, que vem para auxiliar as pessoas com renda de menos e dívidas de mais, o interessado poderá ajuizar a ação, podendo ser em juizados especiais e por conta própria, ou com auxilio de advogado, para reunir todos os credores em uma audiência de conciliação e estabelecer um plano de pagamento, algo semelhante ao plano de recuperação judicial em ações envolvendo empresas.

Importante destacar que, caso não haja consenso entre todas as partes, o juiz determinará prazo, valores e forma de pagamento, objetivando revisar os contratos, repactuar as dívidas remanescentes pela criação de um plano de pagamento compulsório, e, então, citar todos os outros credores que ficaram de fora do acordo. O prazo estipulado pela Lei para o pagamento é de 5 anos, e a renda só pode ser comprometida em até 35%.

Contudo, como dito anteriormente, estabeleceu-se no Brasil, o decreto que regulamentou o mínimo existencial em 25% do salário mínimo (art 3º do Decreto Nº 11.150/22). Ocorre que, com o salário mínimo no patamar atual, o mínimo existencial encontra-se em pouco mais de 300 reais, o que afasta ainda mais o instituto criado para proteger os mais vulneráveis, dos próprios. 

Apesar deste ponto negativo puder ser relativizado pelo juiz que vá julgar o processo de superendividamento, podendo estabelecer quanto da renda mensal do autor será comprometida, não se retira o ar de desconfiança passado pelo decreto, que tendeu a afastar ainda mais quem necessita desta ferramenta para poder um dia, voltar a ter crédito na praça.