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Sem carta branca

Das medidas emendadas pela Câmara dos Deputados, a que desde o momento em que surgiu no pacote anticrime o ministro da Justiça se posicionou contra foi a que o presidente resolveu manter

Bolsonaro ter sancionado emenda que cria o juiz das garantias fez Moro sair do silêncio e criticar a medida do presidente | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Pouco mais de um ano depois de abrir mão da carreira na magistratura e ingressar no primeiro escalão político e técnico de um governo eleito, o ex-juiz Sergio Fernando Moro percebeu que pouco importam uma promessa de um presidente eleito de que teria carta branca para atuar como superministro e chegar ao Poder Executivo com o prestígio de figurar como o maior símbolo recente do combate à corrupção para garantir a liberdade de atuação no que compreende ser o melhor para o País em sua área de atuação. Ser titular do Ministério da Justiça e da Segurança Pública por 12 meses foi perceber que a essência centralizadora e personalista do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não deixaria outro protagonista reinar absoluto em seu mandato.

A derrota na manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça, que acabou por retornar ao Ministério da Economia antes de se tornar Unidade de Inteligência Financeira (UIF), ligada à Receita Federal, foi só uma das várias sofridas por Moro desde que chegou ao governo Bolsonaro. O herói nacional conviveu com derrocadas constantes, entre elas a volta atrás na nomeação da cientista Política Ilona Szabó para um cargo não remunerado no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O antes anunciado como superministro viveu momentos em que a fritura levava à instabilidade de sua boa relação com o presidente da República.

Mas como um dedicado integrante de uma equipe de governo, engoliu calado as insatisfações e acumulou frustrações na defesa do capitão que comanda o Palácio do Planalto. Quando seu maior projeto de 2019 voltou para a sanção do presidente Bolsonaro, Moro fez a solicitação de 38 vetos, em especial a criação do juiz das garantias, uma afronta a tudo que representava seu histórico de combatente da corrupção na política como magistrado enquanto titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. Estava em jogo o legado, com suspeitas ou não, de um ex-juiz de primeira instância que teve coragem de desafiar os poderosos e iniciar o processo condenatório de um ex-presidente da República, o petista Luiz Inácio Lula da Silva.

Corretas ou não as atitudes adotadas em conversas por aplicativos de mensagens com membros do Ministério Público Federal (MPF) e policiais federais da Operação Lava Jato durante as investigações, o juiz das garantias, uma emenda no pacote anticrime apresentada pelo deputado federal Marcelo Freixo, do PSOL do Rio, tinha endereço certo: a suspeição contra um então juiz que teria extrapolado o papel de imparcialidade de um magistrado no exercício da sua função pública. Era esperado que o presidente Bolsonaro escutasse seu ministro, o ícone popular do combate à corrupção, aquele que condenou Lula, e vetasse a criação do juiz das garantias, uma mácula ao legado morista.

Atrás da desculpa de que não poderia criar impedimentos à livre atuação dos congressistas, Bolsonaro sancionou a medida e deu um prazo de 30 dias para que a novidade entrasse em vigor. Não só atropelou a história escrita por Moro no julgamento de casos da Lava Jato, como impediu que o mesmo juiz que acompanhasse a fase de investigação de um caso também atuasse na análise da ação a partir da apresentação da denúncia pelo Ministério Público ou Polícia Federal. O que significa que fica aqui impedida a criação de uma nova figura de Sergio Moro ou Marcelo Bretas como símbolos de uma mudança de paradigma, seja ele legalmente impecável ou amplamente questionável, no julgamento de ações penais no Brasil.

Bolsonaro, que foi eleito como o representante da dita nova política, aquele capaz de derrotar a tentativa do PT de voltar ao comando do Palácio do Planalto por meio do voto, que colocou Moro embaixo do braço e o apresentou como seu companheiro e aliado, colocou um freio no ímpeto do ex-juiz. Lembrou mais uma vez, como em outros episódios ao longo de 2019, em uma relação ora conflituosa e em determinados momentos de afago – inclusive com os dois em camarote do Estádio Mané Garrincha, em Brasília, numa partida do Flamengo –, que, no final de tudo, quem manda é quem tem a caneta – que não é mais a francesa Bic – na mão e o voto de quase 58 milhões de eleitores.

Tom desafiador

Mas, ao contrário dos episódios anteriores, nos quais o ministro da Justiça abaixou a cabeça, aceitou calado e se manteve na defesa do chefe, Moro foi para o contra-ataque. De forma proposital ou acidental, o ex-juiz testou seu prestígio de aprovação maior no governo do que a do próprio presidente Bolsonaro junto à opinião pública. Na semana em que foi escolhido pelo jornal britânico Financial Times uma das 50 personalidades da década, a única figura brasileira incluída na lista, o ministro deu seu grito contra o que considerou um absurdo.

Foi para o Twitter na tarde do Natal e publicou: “Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”.

Se o tom adotado já diferia do escolhido em outras ocasiões em que foi contrariado pelo presidente Bolsonaro, dois dias depois, Moro voltou à mesma rede social e tornou a criticar a falta de um veto à criação do juiz das garantias. “Leio na lei de criação do juiz de garantias que, nas comarcas com um juiz apenas (40% do total), será feito um ‘rodízio de magistrados’ para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim é um mistério o que esse ‘rodízio’ significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta.”

O ex-juiz e ministro da Justiça e da Segurança Pública não só resolveu questionar uma decisão do presidente da República como ampliou o racha entre a ala bolsonarista pura e os lavajatistas, que convenientemente se uniram nas eleições por um ideal maior: dar um grito antipetista nas urnas. O gesto de Moro, novo na relação entre o titular da pasta e Bolsonaro, gerou uma onda de ataques virtuais ao chefe do Executivo, que foi chamado por muitos de traidor. Inclusive pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, que disse ter se equivocado ao retuitar uma publicação que tratava Bolsonaro justamente como um gestor público que teria traído a vontade popular.

Como Jair Bolsonaro gosta do ministro da Educação, os deputados federais bolsonaristas saíram em defesa de Weintraub. Um deles foi o líder do governo na Câmara, o filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que lembrou-se de um episódio no qual curtiu uma foto do ex-presidente Lula em trajes de banho. “Tranquilo. Já fiz bem pior. Muuuuuito pior! Nem sei no que o senhor deu RT, mas eu já curti uma foto do Lula… Na praia… Saindo da água…”

Assim como Moro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ministros, desembargadores e juízes têm dúvidas sobre como será viabilizada a aplicação do juiz das garantias na rotina do Poder Judiciário até o final de janeiro, muitas dúvidas ficam se o titular do Ministério da Justiça terá encontrado o momento certo de romper com Bolsonaro e testar sua popularidade para uma possível disputa presidencial em 2022.

Se permanecer na gestão Bolsonaro, quais serão as condições que o prestigiado e popular ex-juiz federal topará para ficar no governo? Já que nem a garantia de que será indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar de Celso de Mello em 2020 ou de Marco Aurélio Mello no ano seguinte Moro tem mais certeza.