Governo acerta em discutir Reforma da Previdência e assume risco de enfrentar questionamentos na Justiça
Augusto Diniz
22 dezembro 2019 às 00h00
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Estado e sua base de deputados atuaram para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição, uma medida tão impactante e relevante, com rapidez
O governo do Estado foi corajoso e agiu comprometido com a saúde das contas públicas quando propôs a Reforma da Previdência goiana antes mesmo do fim da tramitação da mesma matéria no Congresso Nacional. A atitude do governador Ronaldo Caiado (DEM), que assumiu para si o desgaste de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual que incomoda o servidor público, demonstra a preocupação com um rombo mensal de aproximadamente R$ 200 milhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Goiás Previdência (GoiasPrev).
Adequar a realidade do RPPS em Goiás com as novas regras da Previdência federal era algo esperado e prudente a se adotar nos Estados e municípios brasileiros. Tanto o governador quanto os deputados encararam os problemas que viriam com a análise de uma PEC tão complicada de fazer o servidor enxergar a sua necessidade. Executivo e Legislativo acertam ao não se omitirem do assunto e discutirem abertamente a questão.
Tanto houve uma negociação aberta para que a proposta ganhasse viabilidade de aprovação na Assembleia Legislativa que o governador e os deputados chegaram a um acordo para retirar a alíquota extraordinária do texto. A medida abria a possibilidade de subir de 14,25% para até 22,5% os descontos previdenciários na folha mensal do funcionário público de Goiás. O item era muito duro e inviabilizaria a aprovação da PEC no Legislativo.
A pressão dos sindicatos que representam servidores conseguiu ser contornada com a adoção de medidas que também foram utilizadas na Câmara dos Deputados na hora de analisar a Reforma da Previdência do governo federal. Bem organizados e mobilizados, os policiais civis conseguiram um acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB). O emedebista apresentou a única emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa: a retirada dos policiais civis das mudanças previstas na proposta.
A categoria segue no aguardo de um projeto separado que trate da Polícia Civil, Polícia Penal e dos agentes socioeducativos a ser analisado pelos deputados estaduais nos mesmos moldes do que ficar definido na esfera federal. Ao retirar esses servidores do texto em análise ainda na CCJ, Executivo e Legislativo reduziram a pressão contrária à PEC na galeria do plenário, recepção e corredores da Assembleia. Tanto que foi possível aprovar em primeira votação na sexta-feira, 20, e chegar à sessão final de aprovação no sábado, 21.
Mas o governo e os deputados se equivocaram ao correr com a tramitação da PEC da Reforma da Previdência, como fizeram na última semana. Em apenas cinco dias, o texto foi enviado para sanção do governador Ronaldo Caiado. Mesmo que a Emenda seja sancionada, os questionamentos no Poder Judiciário não se encerrarão com facilidade. Parlamentar de oposição à gestão Caiado, Cláudio Meirelles (PTC) apresentou até quinta-feira, 19, o pedido de duas liminares, que foram acatadas por juízes da 1ª Vara da Fazenda Pública.
Início da disputa
A queda da primeira das liminares, concedida pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira, veio por decisão do desembargador Walter Carlos Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu os efeitos da segunda liminar, que desta vez havia sido concedida pelo magistrado Avenir Passo de Oliveira. Ainda houve um terceiro pedido de liminar, este da deputada Adriana Accorsi (PT). Mas a Justiça não acatou a solicitação da parlamentar.
O governo, que esperava ter 27 votos favoráveis à proposta no plenário da Assembleia, conseguiu 26. Era suficiente para aprovar a proposta ter o apoio de 25 deputados estaduais. Na articulação, o Executivo foi eficiente. Com maioria na Casa, Caiado conseguiu fazer a PEC tramitar em menos de uma semana até a aprovação do texto. Outra vantagem foi ter obtido sucesso na derrubada de todas as emendas apresentadas por parlamentares. A não ser a que foi incluída pelo líder do governo no Legislativo, que deixou policiais civis, penais e os agentes de fora do texto.
O grande equívoco está em não respeitar o prazo regimental da Assembleia para começar a analisar a Proposta de Emenda à Constituição na pressa de aprovar a Reforma da Previdência do Estado no que deveria ser o início do recesso parlamentar com o uso de sessões extraordinárias. Como o próprio presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), disse, o Regimento Interno é claro: “São dez sessões ordinárias para que a PEC seja votada”.
A partir daqui, Lissauer diz estar tranquilo quanto ao Regimento Interno na questão do respeito ao intervalo das dez sessões ordinárias para que a CCJ da Casa começasse a analisar o texto. Mas o problema é que faz-se uma interpretação conivente com o momento para acelerar e concluir a aprovação da PEC sem respeitar o prazo regimental. Não foram realizadas as dez sessões ordinárias no plenário antes do início das convocações diárias das extraordinárias. Tenta-se colocar como trâmite normal o que é inconstitucional.
Por mais que seja complicado convencer o servidor que o Estado não tem condição de continuar a pagar licenças-prêmio e quinquênio, o momento era de aguardar a volta do trabalho legislativo em fevereiro para votar a proposta. Com a aprovação no atropelo, a Reforma da Previdência tende a seguir um longo caminho de disputas no Poder Judiciário. Não por meio de liminares que são concedidas hoje e derrubadas no mesmo dia ou na manhã seguinte.
Na pressa para resolver o problema a qualquer custo, um ato de coragem e preocupação com a saúde financeira da Previdência estadual pode se transformar em uma dor de cabeça contínua e um motivador de estresse e desgaste que poderiam ter sido evitados.
