Augusto Diniz
Augusto Diniz

Em contra-ataque a Greenwald, Moro usa informações sigilosas da PF e altera Lei de Imigração

Ao falar que mensagens obtidas na Operação Spoofing serão destruídas, ministro da Justiça e da Segurança Pública aumenta dúvida sobre texto da Portaria 666

Sergio Moro e Glenn Greenwald - Foto Pablo Valadares e Vinícius Loures Câmara dos Deputados

Ao editar portaria que altera Lei de Imigração, ministro Sergio Moro deixa brechas no texto que fazem como que o uso de “investigação criminal em curso” possa ser interpretado como motivo para deportar jornalista norte-americano Gleen Greenwald | Fotos: Pablo Valadares e Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

Na quinta-feira, 25, o ministro João Otávio de Noronha recebeu uma ligação. Do outro lado da linha, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ouviu a voz do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. O integrante do primeiro escalão do governo federal alerta Noronha que o magistrado do STJ está entre as autoridades que tiveram o celular invadidos pelos investigados na Operação Spoofing, da Polícia Federal, que deveria ser mantida sob sigilo.

Moro dá outra informação ao presidente do Superior Tribunal de Justiça por telefone. O ministro de Estado diz ao magistrado que as mensagens obtidas pela Polícia Federal que teriam sido retiradas de aplicativos de conversa pelos quatro suspeitos de cometer crime virtual serão destruídas. No mesmo dia da conversa que manteve com outras autoridades brasileiras, o titular do Ministério da Justiça e da Segurança Pública edita uma portaria que modifica as regras previstas no artigo 45 da Lei de Imigração para definir novos parâmetros para impedir a entrada de estrangeiros no Brasil, repatriar ou deportar de forma sumária “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

O primeiro problema na comunicação de Moro com Noronha e outras autoridades que podem ter tido suas conversas privadas em aplicativos invadidas e crackeadas está no fato de que um ministro de Estado não pode ter acesso a investigação sigilosa de um órgão de investigação. Como a autorização do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal, para que a Polícia Federal realize a Operação Spoofing determina a manutenção do inquérito sob sigilo, não compete nem cabe a um integrante do primeiro escalão do governo federal ter acesso ao conteúdo documental apreendido pelos integrantes da força-tarefa.

Vale lembrar que o acesso e a possível interferência, com determinação para destruição de provas, por parte de um ministros de Estado, continua ilegal mesmo com a Polícia Federal incluída na estrutura do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Há ainda um problema ético de conflito de interesses no caso. A investigação partiu da denúncia de que cinco autoridades federais tiveram seus celulares invadidos por crackers. Uma das vítimas seria Sergio Moro, que tem interesse direto no andamento e resultado das investigações conduzidas pela PF.

A ligação de Moro com o caso sugere uma ligação estranha entre o cargo que ocupa e a investigação que a Polícia Federal conduz. E a discussão aqui não se trata da necessidade de a Operação Spoofing ser continuada. Se há a informação de que autoridades, ou qualquer pessoa, tiveram suas conversas privadas em celulares particulares invadidas, cabe às forças policiais com competência investigativa acompanhar o caso e verificar se os crimes virtuais foram cometidos e chegar aos responsáveis. O que não parece correto é o ministro de Estado que define as políticas públicas que interferem na atuação da mesma Polícia Federal estar no exercício do cargo enquanto o inquérito é conduzido para verificar um suposto crime cometido contra o titular do ministério ao qual o órgão policial está diretamente ligado.

Desde a Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal, muitas foram as manifestações que contestaram a declaração de Moro sobre a destruição das mensagens apreendidas na investigação. Se, em algum momento, qualquer prova ou indício documental for destruído, a decisão partirá da Justiça, não de um ministro de Estado. E Sergio Moro precisa lembrar que não é mais juiz federal da primeira instância na 13ª Vara Federal em Curitiba (PR), não faz mais parte da estrutura do Poder Judiciário desde novembro de 2018 e que as decisões sobre o inquérito policial estão nas mãos de Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília.

Portaria 666/2019

No dia seguinte à ligação para o presidente do STJ, o Diário Oficial da União publicou a Portaria número 666, de 25 de julho de 2019, assinada pelo ministro Sergio Moro. O texto do Ministério da Justiça faz alterações nas condições para impedir que um estrangeiro entre no Brasil, seja repatriado ou deportado sumariamente previstas no artigo 45 da Lei de Imigração. E está aqui o segundo erro de Moro ao tentar contra-atacar as suspeitas levantas contra o ministro na imprensa por meio de supostas mensagens trocadas pelo ex-juiz e a força-tarefa da Operação Lava Jato: apelar para o poder do cargo para extrapolar a legislação e cometer arbitrariedades na tentativa de se defender.

O artigo 45 da Lei de Imigração define as condições para impedimento que uma pessoa entre no Brasil:

Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:

I – anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;

II – condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002;

III – condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

IV – que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;

V – que apresente documento de viagem que:

a) não seja válido para o Brasil;

b) esteja com o prazo de validade vencido; ou

c) esteja com rasura ou indício de falsificação;

VI – que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;

VII – cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto;

VIII – que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou

IX – que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

Parágrafo único. Ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.

Com o texto do artigo 2º da Portaria 666/2019, as regras passam a ser as seguintes para ingresso, repatriação e deportação sumária:

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são consideradas pessoas perigosas ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal aqueles suspeitos de envolvimento em:

I – terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;

II – grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição, nos termos da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013;

III – tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo;

IV – pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil; e

V – torcida com histórico de violência em estádios.

§ 1º As hipóteses mencionadas nos incisos deste artigo poderão ser conhecidas e avaliadas pela autoridade migratória por meio de:

I – difusão ou informação oficial em ação de cooperação internacional;

II – lista de restrições exaradas por ordem judicial ou por compromisso assumido pela República Federativa do Brasil perante organismo internacional ou Estado estrangeiro;

III – informação de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira;

IV – investigação criminal em curso; e

V – sentença penal condenatória.

§ 2º O inciso V do caput aplica-se somente durante a realização de evento esportivo que possa ser colocado em risco.

§ 3º A pessoa incursa neste artigo não poderá ingressar no País e fica sujeita à repatriação e à deportação sumária.

§ 4º Para fins de aplicação do disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº 9.474, de 1997, considera-se perigosa para a segurança do Brasil a pessoa que se enquadre no rol do caput deste artigo.

§ 5º A publicidade dos motivos da imposição das medidas previstas neste artigo está sujeita às restrições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso de Informação, à necessidade de preservar investigações criminais nacionais ou estrangeiras ou à preservação de informações sigilosas providenciadas por autoridade estrangeira.

§ 6º Ninguém será impedido de ingressar no País, repatriado ou deportado sumariamente por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.

§ 7º Não será impedido o ingresso no País ou não será submetida à repatriação ou à deportação sumária a pessoa perseguida no exterior por crime puramente político ou de opinião.

Apesar de não descrever explicitamente a atividade de receber informações anônimas e publicá-las, como preserva ao jornalista o direito a liberdade de imprensa e a condição de resguardo do sigilo da fonte, a Portaria 666 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública inclui uma nova possibilidade grave e arbitrária na legislação brasileira que trata a Lei de Imigração, a “investigação criminal em curso”. E é aqui que a discussão precisa ser focada.

Cabe a uma portaria modificar o que está estabelecido em uma lei federal? Pode um governo deportar, repatriar ou impedir o ingresso de alguém em seu país por ter a pessoa o nome citado em uma investigação criminal? É como se o ministro da Justiça ignorasse o princípio básico que resguardado a qualquer pessoa, seja ela brasileira ou não: o da presunção de inocência.

O Ministério da Justiça informou que a portaria era elaborada desde 2017, quando começou a ser discutida. O diretor do Departamento de Migrações, André Furquim, alegou que o texto tem como objetivo disciplinar o que foi chamado de “deportação excepcional”. “Essa ação estava prevista, é rotina dentro do Ministério. Precisamos de instrumentos que deem agilidade para o Estado de retirar pessoas perigosas que nem deveriam ter entrado no Brasil”, disse Furquim ao jornal O Estado de S.Paulo na sexta-feira, 26.

Decisão questionável

A preocupação com a segurança das fronteiras e as políticas migratórias do Brasil deve ser uma constante das políticas públicas e a atuação para impedir a entrada de criminosos condenados e integrantes de organizações criminosas estrangeiras no País. Mas Moro, o Ministério da Justiça e o governo não podem se valer de um discurso de “deportação excepcional” para tornar questionável a legislação que trata do assunto no Poder Judiciário.

“Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato.” A defesa do texto da Portaria foi feita por Sergio Moro em sua conta no Twitter no início da tarde de sexta-feira.

O que se espera das autoridades brasileiras, sejam elas integrantes do Poder Judiciário ou do primeiro escalão do Executivo, é que respeitem a legislação ao propor modificações, mesmo quando os fins alegados para realizar as alterações possam ser os mais nobres e preocupados possíveis. Não cabe a um ex-juiz com 22 anos de magistratura no currículo e um importante trabalho como responsável por condenar réus em casos de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e corrupção editar uma portaria que gere dúvidas de interferência em uma lei federal para que possa ser usada de acordo com o interesse – sabe-se lá qual – de um grupo de autoridades – ou do próprio ministro – para eventualmente perseguir aqueles que o incomodam.

E não é a primeira vez que uma autoridade brasileira tenta usar dos poderes que o cargo lhe atribui para cometer arbitrariedades ao ficar incomodado com informações divulgadas por jornalistas, se for de fato o caso. Em 9 de maio de 2004, o repórter Larry Rohter, correspondente do The New York Times no Brasil, publicou o texto “Ato de bebericar do líder brasileiro se torna preocupação nacional”.

Contrariado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o jornalista norte-americano fosse expulso do Brasil. O visto de Larry Rohter foi cassado. O texto foi publicado em um domingo. Na sexta-feira 14 de maio de 2004, ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que discordou desde o início da decisão de expulsar o profissional, entrou em contato com os advogados contratados pelo jornalista, do escritório Pinheiro Neto, e costurou uma solução para o caso.

Foi feito então um pedido formal da expulsão de Larry Rohter com oito pontos. Em um deles, o jornalista dizia “jamais ter tido a intenção de ofender o excelentíssimo presidente da República”. “O requerente manifesta sua preocupação por entender que a versão de seu texto para o português não tenha sido fidedigna”, dizia o documento redigidos pelos advogados.

A crise foi resolvida ao colocar a culpa no responsável pela tradução da reportagem, sem punir ninguém. O governo voltou atrás na ideia absurda de expulsar o correspondente do New York Times no Brasil, o profissional continuou a trabalhar no País e o governo pôde dizer que recebeu um pedido de desculpas.

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