Augusto Diniz
Augusto Diniz

Decreto autoritário desrespeita autonomia de universidades na busca por doutrinação

Governo invoca discurso de combate à imposição do pensamento por adversários, mas se mostra antidemocrático na tentativa de controlar ideias contrárias

Jair Bolsonaro nos Estados Unidos 4 - Foto Marcos Corrêa PR

No mesmo dia em que a comitiva presidencial visitou o Sixth Floor Museum em Dallas, no Texas (EUA), manifestações no Brasil pediam o fim do contingenciamento de recursos das instituições de ensino superior ligadas ao MEC | Foto: Marcos Corrêa/PR

“São uns idiotas úteis, uns imbecis, que estão sendo usados de massa de manobra de uma minoria espertalhona que compõe o núcleo das universidades federais no Brasil.” Neste momento, todo mundo sabe que foi o presidente Jair Bolsonaro (PSL) quem deu essa declaração na quarta-feira, 15, enquanto estudantes, professores, familiares, irmãos, amigos, ex-alunos e servidores de universidades e institutos de ensino superior federais brasileiros iam às ruas protestar contra o contingenciamento de 30% dos recursos anunciado pelo ministro da Educação (MEC), Abraham Weintraub.

A “balburdia” e os “eventos ridículos”, motivo usado por Weintraub para justificar o corte de 30% dos recursos destinados à UnB [Universidade de Brasília], UFBA [Universidade Federal da Bahia] e UFF [Universidade Federal Fluminense], acabou por se transforar em contingenciamento para todas as universidades federais, na verba de bolsas de pesquisa do Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e chegou ao bloqueio de recursos da educação básica. Os “idiotas úteis”, “uns imbecis”, se depararam, alguns ainda na quarta-feira, mas a maioria na quinta, 16, com um decreto presidencial preocupante, mas não surpreendente.

Trata-se do Decreto número 9.794, de 14 de maio de 2019. O texto trata sobre competência dos órgãos federais e define regras para “atos de nomeação e de designação para cargos em comissão, funções de confiança de competência originária do presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) no âmbito da administração pública federal”.

E isso fica bem claro no artigo 1º do decreto em seu parágrafo único: “As competências para nomeação e designação previstas neste decreto incluem as competências para exoneração e dispensa”. Mas é o artigo 22 o que demonstra o interesse direto do governo federal em interferir na autonomia das universidades federais e instituições de ensino superior ligadas a MEC. É ele quem delimita as “competências da Secretaria de Governo da Presidência da República”, que tem como ministro o general Santos Cruz.

Veja o que diz a integralidade do artigo 22:

Art. 22. Compete à Secretaria de Governo da Presidência da República:

I – avaliar as indicações dos incisos II a V do caput do art. 14, do inciso V do caput do art. 15, de dirigente máximo de instituição federal de ensino superior e para nomeação ou designação para desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior;

II – decidir pela conveniência e oportunidade administrativa quanto à liberação ou não das indicações submetidas à sua avaliação; e

III – solicitar à Casa Civil da Presidência da República as informações complementares acerca dos registros de que trata o § 2º do caput do art. 18, e a verificação de vida pregressa de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito do Poder Executivo federal de que trata o inciso II do caput do art. 15.

§ 1º O prazo decisório que trata o inciso II do caput é de dez dias úteis, após a conclusão da análise da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º Transcorrido o prazo a que se refere o § 1º sem que haja expressa manifestação da Secretaria de Governo da Presidência da República, a indicação será considerada aprovada.

Desde a campanha, há uma tentativa de levantar um discurso de instituições ou educadores doutrinadores que precisam ser combatidos para livrar os alunos e população brasileira do controle ideológico. É mais do que perceptível, depois de quatro meses e meio da nova gestão federal, que busca-se a implantação de outra ideologia em substituição a qualquer uma existente com a desculpa retórica de que é preciso combater um mal maior e livrar o Brasil da ideologização.

Quando o inciso I do artigo 22 determina que é competência do ministro Santos Cruz avaliar as indicações “de dirigente máximo de instituição federal de ensino superior”, fica clara a intenção do governo de controlar quem tem o perfil ideal para se tornar ou não reitor nas universidades federais. Como o plano de implantar a vazia e injustificável proposta Escola Sem Partido tem dificuldades de aceitação e aprovação, parte-se para uma determinação direta, vinda de cima para baixo, para que se cumpra a tentativa de colocar em prática a validade apenas da ideologia do grupo que governa o País no ensino superior brasileiro.

Além de ferir a autonomia das instituições de ensino superior, o decreto vai além em seu inciso II ao justificar que a regra é “decidir pela conveniência e oportunidade administrativa quanto à liberação ou não das indicações submetidas à sua avaliação”. Para ficar mais claro, “conveniência e oportunidade administrativa” são os motivos que fazem com que o governo se sinta competente e no direito de determinar se um profissional é ou não adequado para ser reitor ou não de uma universidade federal.

Sem rumo
Com dificuldade de controlar as universidades e institutos federais, que assim como as redes municipais e estaduais de ensino, são independentes na forma de definir suas ações e como utilizam os recursos de livre vinculação repassados pelo MEC, o governo tenta controlar as unidades existentes e as que estão em criação com pessoas de suas confiança à frente das reitorias. Desde o início do ano, com o ex-ministro Ricardo Vélez Rodríguez, o Ministério da Educação entra encontrar formas de controlar a gestão das universidades federais, mas não consegue encontrar meio de entrar de vez nessas instituições.

Com a falácia da doutrinação de esquerda, que percebemos ser uma teoria furada porque não serviu em nada para colocar um cabresto intelectual e ideológico no presidente da República, seu ministros e equipe de governo, grande parte do Congresso Nacional e a maioria da população brasileira, o decreto tenta efetivar o que o contingenciamento de recursos ainda não conseguiu: definir o que pode e o que não pode nos espaços de liberdade do pensamento e expansão do conhecimento científico.

Mas fica cada vez mais aparente que a palavra ciência causa medo e pavor no governo, que não quer que os jovens se interessem por política, deixem de pensar e acreditem que a Escola Sem Partido não vem com uma tentativa, essa sim – e que não dará certo -, de doutrinar os filhos da população brasileira com o que alguns políticos eleitos pensam ser o certo para governar sem serem incomodados.

Enquanto isso, seguimos a ver o discurso direcionado a inflamar militantes virtuais feito pelo presidente da República em sua live semanal nas redes sociais contra aqueles que causam incômodo às suas tentativas de impedir a oposição de ter voz: “Aquele fantasma que estava o tempo todo em nossa frente de uma possível Venezuela, tendo em vista a questão ideológica, vai deixando de existir. Você vê essa questão de… Não é de greve. Essa questão das manifestações do dia de ontem [quarta-feira]. Não foi uma manifestação da educação. Eu também quero. Nós todos queremos uma educação melhor no Brasil. Foi uma manifestação patrocinada por uma minoria de espertalhões do PT, PCdoB, Psol, PCO, sindicatos usando a boa fé de alunos que querem uma educação melhor também para fazer um ato por ‘Lula livre'”.

Jair Bolsonaro nos Estados Unidos 7 - Foto Marcos Corrêa PR

Em sua live semanal no Facebook, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) atacou mais uma vez as manifestações contra o contingenciamento do MEC de recursos da educação superior e básica | Foto: Marcos Corrêa/PR

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