Augusto Diniz
Augusto Diniz

Casuísmo interpretativo da prisão após condenação em 2ª instância escancara oportunismo dos ditos justos

Sem a devida observância legal ao tema, sociedade foi empurrada a entender natural o equivoco da defesa de uma conveniência que ignora a Constituição

Voto da ministra do STF Rosa Weber se pautou pelo respeito e preservação do texto constitucional | Foto: Carlos Moura/SCO/STF

“E não se tratando de prisão de natureza cautelar, todavia, o fundamento da prisão, a prisão-pena, será a formação do que chamamos de culpa. E segundo a norma expressa da Constituição, esta convicção somente pode irradiar efeitos normativos a partir do momento definido como trânsito em julgado da condenação criminal, gostemos ou não. Goste eu pessoalmente ou não. Esta a escolha político-civilizatória estabelecida pelo constituinte. E não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse.” Desde a tarde de quarta-feira, 24, o assunto da mesa do café e no grupo das famílias no WhatsApp é o mesmo: o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, no julgamento da prisão após condenação em segunda instância.

Desde que as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54 começaram a ser julgadas pelo STF no dia 17 de outubro, a sociedade foi bombardeada com número equivocados, errados e distorcidos sobre a quantidade de presos provisórios que seriam soltos pelo Supremo se o entendimento, sem o julgamento do mérito, fosse modificado. De 130 mil a 190 mil, vários foram os dados mentirosos jogados no ar.

Até o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR), o procurador da República Deltan Dallagnol, foi ao Twitter declarar uma defesa distorcida da prisão após condenação em segunda instância contra a impunidade no Brasil. Até um operador do Direito em cargo público tão importante como Dallagnol se prestou ao serviço de espalhar informação falsa sobre o número de presos para justificar sua argumentação sobre o caso.

O placar no STF estava 3 a 1 pela manutenção da autorização da prisão após condenação em segunda instância quando a ministra Rosa Weber começou a fazer sua defesa ao texto da Constituição Federal, no inciso LVII do artigo 5º, e ao Código de Processo Penal, em seu artigo 283.

Enquanto os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux costuravam um entendimento jurídico que ignorava o que significa “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” [Art. 5º, inciso LVII, CF], Rosa Weber acompanhou o relator, até então vencido, Marco Aurélio Mello, contra a detenção provisória sem a conclusão recursal na ação.

Os votos anteriores a Rosa Weber tentavam dar uma interpretação indevida ao trânsito em julgado, que não abre possibilidade para discussão, até por se tratar de um item dos direitos e garantias fundamentais descritos na Constituição Federal. Alguns menos e outros bem mais midiáticos, fizeram espetáculo para discutir, devidamente, até onde vai o limite da análise das provas, indícios e depoimentos em um processo, o que ocorre até a segunda instância. Só que limitar a questão da prisão após condenação em segunda instância sem observar o texto constitucional é de um casuísmo que não cabe ao Supremo.

Em seguida, apela-se para o argumento de que a Constituição Federal de 1988 é extremamente garantista por ter sido elaborada após um período de 21 anos de uma ditadura militar no País. Só que julgar o entendimento da legislação ao que eu ou você entendemos como justo ou necessário é criar normas que ignoram os balizadores legais da sociedade. É ignorar o texto constitucional para atender uma razão momentânea da sociedade, o que não cabe ao Poder Judiciário.

Todo ministro do STF deveria ser, por essência, um garantista. Até o termo garantista é mais do que redundante, já que o Supremo existe para preservar a constitucionalidade das questões emblemáticas. E foi na tarde de quarta-feira que a ministra Rosa Weber chamou a atenção da Corte ao primordial no julgamento das três ADCs: não é uma questão de se gostar de determinado artigo ou inciso da Carta Magna nacional, mas sim de cumprir-se o que está estabelecido.

Quando o Supremo abriu margem para uma nova interpretação não prevista na Constituição, criou-se a figura do preso provisório sem o devido trânsito em julgado. A confusão entre mérito da sentença penal condenatória e o fim do processo por trânsito em julgado só existe quando o operador do Direito se dá ao direito de usar a hermenêutica para criar entendimentos teratológicos que rasgam o texto constitucional, que é claro e direto. Cabe aqui chamar os deputados federais e senadores a encararem a questão da prisão após condenação em segunda instância como um desafio a ser trabalhado.

Mas até para que isso ocorra no Congresso Nacional, é necessário que se observe a devida legalidade da alteração. Se a Constituição for respeitada, cláusulas pétreas, como é o caso do artigo 5, só podem ser modificadas pelo estabelecimento de uma nova Carta Magna. O constituinte se equivocou ao definir a Constituição cidadã, que completou no dia 5 de outubro 31 anos de sua promulgação? É essa a legislação maior que rege a organização do País.

Outras questões precisam ser enfrentadas, como a disparidade entre ricos e pobres na possibilidade de protelar o cumprimento de uma pena com recursos intermináveis no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O encarceramento equivocado de quem não tem condição de arcar com os custos de uma boa defesa ou que não é abraçado pelas curtas estruturas das Defensorias Públicas também precisa ser corrigido.

Mas o que a prisão após condenação em segunda instância tem ou não a ver com isso? É muito mais uma questão de quebra de privilégios e combate às diferenças para tornar a aplicação da lei mais igualitária do que ignorar as garantias constitucionais para criar um sentimento de satisfação momentânea da sociedade.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.