Lei da fiação subterrânea em Goiânia é “inviável e inaplicável”, diz engenheiro do CREA-GO

A Lei nº 10.206, sancionada em julho de 2018 pela prefeitura de Goiânia, durante o último mandato do ex-prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), determina que todas as linhas de transmissão de energia elétrica acima de 69 kV sejam enterradas, com prazo de 20 anos para substituição total da fiação aérea por subterrânea. Apesar das sanções previstas para concessionárias que descumprirem a norma, especialistas apontam que a legislação é inaplicável na prática.

Ao Jornal Opção, o engenheiro eletricista Jovanilson Freitas, conselheiro do CREA-GO, afirma que essa lei não tem aplicabilidade por dois motivos principais: “Primeiro, o município não tem autonomia para legislar sobre concessão de energia elétrica. Isso é competência exclusiva do governo federal, regulamentado pelo Ministério de Minas e Energia e fiscalizado pela ANEEL. Segundo, do ponto de vista técnico e financeiro, é inviável”, aponta.

Segundo Freitas, transformar redes de alta tensão em subterrâneas não é uma tarefa simples. “Estamos falando de redes de 69 kV, que são de alta tensão. O custo para enterrar um quilômetro dessa rede gira entre R$ 2 milhões e R$ 2,5 milhões. Não é só abrir uma vala e jogar o cabo. É preciso pensar em estrutura, escavação, aterramento, segurança e engenharia pesada. É uma obra complexa e cara”, observa.

Além disso, o engenheiro destaca o impacto urbano que tal obra causaria. “Imagina abrir buracos por toda a cidade, ao longo do trajeto dessas linhas. Não é possível passar por terrenos privados, então seria necessário abrir ruas inteiras, quadras, reorganizar o trânsito e lidar com a infraestrutura existente. O transtorno seria gigantesco.”

Freitas também explica que as concessionárias não têm obrigação contratual de atender a determinações municipais. “Elas operam sob contratos federais que já definem suas responsabilidades. Não vão simplesmente mudar a rede porque uma lei municipal mandou. Isso não está previsto nos contratos de concessão”, aponta.

Como alternativa mais viável, o engenheiro sugere a adoção de redes compactas para distribuição de energia. “Essa rede é mais segura, menos exposta a acidentes com veículos, mais fácil de executar e esteticamente mais agradável. Ela permite passar por áreas com árvores sem precisar cortá-las, e melhora a segurança urbana”, observa.

Outro ponto crítico levantado por Freitas é a desorganização das redes de telecomunicações. “Hoje, os cabos de telefonia são passados de forma desordenada. Quando rompem, ninguém retira os antigos, apenas adicionam novos. Isso gera um emaranhado de fios. A padronização subterrânea da telefonia seria muito mais eficaz e viável”, afirma.

O engenheiro cita o exemplo da cidade de Goiás, onde a rede elétrica foi enterrada no centro histórico. “Ali houve planejamento, parceria entre o governo estadual e a concessionária, e uma justificativa cultural: a cidade é patrimônio mundial. Foi possível porque o ambiente exigia e permitia essa transformação”, aponta.

Equatorial

Em nota enviada ao Jornal Opção, a Equatorial Goiás reforça os argumentos técnicos e econômicos apresentados pelo especialista. A distribuidora afirma que, conforme a regulamentação vigente, a definição de obras e soluções de engenharia deve sempre observar a alternativa de menor custo global para o sistema elétrico, assegurando que a expansão ou utilização das redes ocorra de forma eficiente e economicamente sustentável.

“A implantação de redes subterrâneas implicaria elevação significativa dos custos de investimento e operação, o que teria impacto direto nas tarifas de energia e não atenderia aos critérios de economicidade estabelecidos pela regulação setorial”, diz a nota.

Sobre a Lei Municipal nº 10.206, a empresa esclarece que é concessionária de um serviço público federal de energia elétrica e, por isso, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas regulatórias definidas pela ANEEL.

A Equatorial ressalta, contudo, que avalia continuamente soluções tecnológicas e ações de modernização que contribuam para aprimorar a qualidade do fornecimento de energia e aumentar a confiabilidade da rede elétrica em Goiás. Com cerca de 8 mil quilômetros de rede somente em Goiânia e 230 mil quilômetros de extensão em todo o estado, o sistema elétrico goiano passa por uma modernização histórica.

A distribuidora lembra ainda que trabalha em um grande plano de reconstrução do sistema de distribuição goiano e já investiu cerca de R$ 5,3 bilhões, o que representa uma média de R$ 5,8 milhões por dia em obras, manutenção e ações em todo o estado.

Por fim, Freitas reforça que a modernização da infraestrutura urbana deve ser feita com planejamento técnico e legal. “A rede subterrânea tem vantagens, mas exige fiscalização contínua e alto investimento. A melhor abordagem é começar com redes compactas e, nos novos projetos, já prever a estrutura subterrânea. Isso sim é viável e responsável”, observa.

Nota enviada ao Jornal Opção

A Equatorial Goiás informa que, conforme a regulamentação vigente, a definição de obras e soluções de engenharia deve sempre observar a alternativa de menor custo global para o sistema elétrico, assegurando que a expansão ou utilização das redes ocorra de forma eficiente e economicamente sustentável. Dessa forma, a implantação de redes subterrâneas implicaria elevação significativa dos custos de investimento e operação, o que teria impacto direto nas tarifas de energia e não atenderia aos critérios de economicidade estabelecidos pela regulação setorial.

Quanto à Lei Municipal nº 10.206, de 6 de julho de 2018, a distribuidora esclarece que é concessionária de um serviço público federal de energia elétrica e, por isso, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas regulatórias definidas pela ANEEL.

A concessionária ressalta, contudo, que avalia continuamente soluções tecnológicas e ações de modernização que contribuam para aprimorar a qualidade do fornecimento de energia e aumentar a confiabilidade da rede elétrica em Goiás.

Com cerca de 8 mil quilômetro de rede somente em Goiânia e 230 mil quilômetros de extensão em todo o estado, o sistema elétrico goiano passa por uma modernização histórica. A distribuidora lembra ainda que trabalha em um grande plano de reconstrução do sistema de distribuição goiano e já investiu cerca de R$ 5,3 bilhões, o que representa uma média de R$ 5,8 milhões por dia em obras, manutenção e ações em todo o estado. Valores aplicados desde o começo da concessão.

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