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Nos últimos três anos 206 vereadores perderam mandato devido a cassação das chapas de partidos por conta do descumprimento da cota de gênero, os dados são do Tribunal Supeior Eleitoral (TSE).
Pouco mais de um mês da abertura da janela para a troca de partidos para a formação de chapas que disputarão as eleições municipais deste ano, intensificam-se as articulações entre dirigentes partidários e potenciais candidatos.
Este é o momento ideal para buscar o atendimento das exigências da legislação eleitoral, sobretudo da reserva de 30% das vagas nas chapas de vereadores para candidatos de cada sexo, mais conhecida como cota de gênero. O alerta é do advogado eleitoralista Wandir Allan de Oliveira, conselheiro da OAB-GO e presidente da Comissão Especial de Compliance Eleitoral da OAB nacional.
As decisões afetaram 23 câmaras municipais – a de Goiânia, entre elas – que tiveram de trocar até quase um quarto de seus integrantes por tentativa de burlar a exigência legal. Foram ao menos 38 decisões que resultaram na cassação de eleitos por partidos que, comprovadamente, descumpriram a chamada cota de gênero.
“Existe uma imposição legal. A Lei das Eleições determina que os partidos políticos devem lançar 30% das candidaturas em cada chapa, no mínimo, para cada sexo”, pontua o advogado.
Assim, quando o partido vai formar a chapa, para lançar o total de candidaturas, 30%, ao menos, têm de ser reservadas necessariamente a candidatasdo gênero que tem menos nomes. “É preciso respeitar essa proporção. Alguns partidos, devido a baixos investimentos para estimular a participação de mulheres no processo eleitoral, acabam, para formar as chapas, procurando qualquer pessoa só com essa intenção, mas a construção jurisprudencial entende que isso configura fraude à lei pelo uso de subterfúgio, dando a entender que atendem só formalmente à exigência da legislação”, resume Wandir Allan.
Rigidez
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem endurecendo cada vez mais a postura em relação a esses casos, ressalta Allan. “Tanto que antes era preciso demonstrar cabalmente os fatos, era preciso quase que uma confissão. Já hoje, o fato de existir candidatas com votação zerada ou inexpressiva, uniformidade na prestação de contas e sem atos de campanha já configura fraude”, diz.
Para Wandir Allan, a primeira coisa a que os dirigentes partidários devem ficar atentos é que não dá mais para fingir que atendem a exigência. “Acabou o faz de conta”, enfatiza. Ele ainda comenta que neste período anterior às eleições é preciso investir em formação, esclarecimento e viabilização de candidaturas. Isso mitiga enormemente os riscos de questionamento. “Um dos problemas é com partidos políticos estruturados às vésperas das eleições, montando chapas em cima da hora”, completa. O objetivo da Justiça Eleitoral é fazer com que haja reserva de cadeiras e não de candidaturas. “Essa é uma tendência para um futuro próximo, a exemplo do modelo adotado na Argentina”, acredita Wandir Allan.
Jurisprudência
O Tribunal Superior Eleitoral começou a construir essa jurisprudência em 2016, com o início do julgamento de um caso na cidade de Picos, no Piauí, cujo julgamento acabou ensejando a possibilidade, hoje, de questionar essas situações por meio de dois tipos de ações: ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). A regularidade no atendimento dessas exigências é verificada na análise das demonstrações de regularidade dos atos partidários (DRAPs), que reúnem toda a documentação para verificação.
No julgamento de Picos (PI), que teve como relator o ex-ministro Henrique Neves, foi considerada fraude à lei, que pode ser questionada em sede dessas ações judiciais. “E temos percebido, desde então, uma escalada de cassações de chapas que não cumprem as exigências da Lei das Eleições”, atesta Wandir Allan, acrescentando que, em Goiás, o primeiro caso foi em Gouvelândia, na região Sudoeste, em que foram lançadas candidatas parentes de candidatos homens que efetivamente concorreram. “Desde então, tivemos inúmeros casos, dos quais o mais emblemático foi da Câmara de Goiânia, onde quatro chapas foram cassadas”, exemplifica.
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O ex-marido de Sandy já superou o término com a cantora. A fila andou para Lucas Lima. Depois de cinco meses, quando anunciou o fim do casamento, o cantor engatou um romance com a massagista e instrutora de yoga Vi Bueno Maruca.
A paixão é tão forte que os dois deixaram algumas pontas soltas e ela tem sido vista junto com Lucas com certa frequência em compromissos de trabalho. Na última quinta-feira,8, ela esteve na plateia do musical Once, em São Paulo em que o músico é um dos protagonistas
Nas redes sociais eles parecem não estarem querendo esconder a história, mas também não ficam se exponto. Em uma postagem nas redes sociais dos novos apaixonados é possível ver que eles passaram a noite juntos em um apartamento na capital paulista.
possível ver um homem sem camiseta, apenas de calça, dando um beijo carinhoso no pescoço da instrutora de ioga. O homem em questão é Lucas Lima. E as provas são as tatuagens que aparecem no braço do rapaz, que são exatamente as mesmas do ex-marido de Sandy. Veja:
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Com 2,65 milhões de inscritos, o Concurso Público Nacional Unificado encerrou o período de inscrições com um recorde. O modelo inovador de seleção de servidores públicos federais, criado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), oferta 6.640 vagas para 21 órgãos públicos federais.
Do total de pessoas que se inscreveram no concurso, 1,28 milhão ainda não pagaram o boleto de inscrição. O prazo final para pagamento da é o mesmo para todos: 16 de fevereiro.
Para os cargos de nível superior, a taxa de inscrição é de R$90, enquanto para o bloco de cargos de nível médio o valor é de R$60. O pagamento da taxa deve ser feito apenas por meio da guia que foi emitida no momento da inscrição, que pode ser paga no banco, ou via PIX.
A ministra da Gestão, Esther Dweck, comemorou o número expressivo de candidatos inscritos. “Estamos felizes pelo sucesso dessa inovação no serviço público que é o Concurso Nacional Unificado. Boa sorte e bons estudos a todas as pessoas inscritas. Vamos agora construir um serviço público com a cara do Brasil!”.
Concurso Nacional
O “Enem dos concursos” vai selecionar, de uma só vez, 6.640 servidores para 21 órgãos públicos federais (órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional). As inscrições para o concurso foram abertas em 19 de janeiro e se encerraram nesta sexta-feira, 9 de fevereiro.
A prova será no dia 5 de maio e será aplicada em 220 cidades, localizadas em todos os estados, com questões objetivas específicas e dissertativas, por área de atuação.
O objetivo é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos; padronizar procedimentos na aplicação das provas; aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame
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O Advogado Criminalista, Alex Neder, lançou, nesta quinta-feira, 8, o livro Direito Premial e Colaboração Premiada. O evento foi realizado na sede da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO).
Na obra, que foi lançada no Brasil e na Europa, pela Editora Juruá Europa, o advogado narra a evolução jurídica desse instrumento jurídico, as resistências de alguns à sua manutenção, expansão e a polêmica ética sobre o tema. O livro está sendo vendido pela internet no site da editora, no televenda e na Amazon.
O livro traz ao leitor e aos operadores do Direito a importância e profundidade da matéria na atualidade, como se formou o direito premial em Portugal, como chegou ao Brasil e como é aplicado hoje em dia. “Apresento a evolução jurídica da delação premiada, as resistências de alguns à sua manutenção, expansão e a polêmica ética sobre o assunto”, afirma Neder.
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Após o anúncio do Ministério da Saúde que colocava o município de Anápolis entre as 134 cidades que receberiam doses da vacina contra a dengue, a expectativa foi frustrada. Nesta sexta-feira, 09, a realidade surpreendeu a administração municipal. Anápolis e toda a regional Pirineus foram deixadas de fora da primeira remessa enviada para faixa etária de 10 e 11 anos, gerando frustração e questionamentos.
A notícia inicial trouxe alívio para muitos, considerando especialmente a importância da vacinação na prevenção de doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, vetor da dengue. A cidade de Anápolis, assim como diversas outras regiões do país, enfrenta o aumento da doença, tornando a imunização uma medida crucial para proteger a saúde da população.
No entanto, a promessa não se concretizou como esperado. Após o anúncio oficial, a ausência de Anápolis na primeira remessa de doses da vacina causou indignação e levantou questionamentos, já que todas as cidades com mais de 100 mil habitantes deveriam receber o imunizante. Vale lembrar que o município se encontra com um alto índice de casos, onde há mais de 3.400 casos notificados e sete óbitos em investigação, criando, inclusive, unidades de referência da doença.
A distribuição das doses da vacina contra a dengue ainda revelou uma disparidade preocupante na cobertura das regionais em Goiás. Enquanto a primeira remessa atendeu apenas a região Central e Centro-Sul do Estado, beneficiando 51 municípios com um total de 72.812 doses, o segundo lote segue deixando Anápolis de fora, priorizando áreas do Entorno, Sul e Sudeste 2.
O Ministério da Saúde ainda justificou que essa distribuição segue critérios como a incidência da doença, densidade populacional e perfil epidemiológico de cada localidade. A Secretaria de Saúde de Goiás, por sua vez, teve um papel meramente executor, seguindo o cronograma estabelecido pelo órgão federal.
Essa decisão, no entanto, levanta questionamentos sobre a equidade no acesso à vacinação e destaca a necessidade de uma abordagem mais transparente e equitativa na distribuição de recursos de saúde pública.
Confira as cidades goianas que vão receber o primeiro lote da vacina: Goianira, Guapó, Inhumas, Itaguari, Itauçu, Jesúpolis, Nazário, Nerópolis, Nova Veneza, Ouro Verde de Goiás, Petrolina de Goiás, Santa Bárbara de Goiás, Santa Rosa de Goiás, Santo Antônio de Goiás, São Francisco de Goiás, Taquaral de Goiás, Trindade, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Caldazinha, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Edealina, Edéia, Hidrolândia, Indiara, Jandaia, Leopoldo de Bulhões, Mairipotaba, Orizona, Piracanjuba, Pontalina, Professor Jamil, São Miguel do Passa Quatro, Senador Canedo, Silvânia, Varjão, Vianópolis e Vicentinópolis.
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