Tocantins

Em que pesem as vitórias conseguidas ao longo desses anos, os servidores públicos estaduais querem que o governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) atenda a categoria em dois pontos: horário corrido de seis horas diárias e o vale alimentação. “Não conseguimos emplacar essa reivindicação junto ao governo atual”, lembra o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Cleiton Pinheiro. Sobre o auxílio-alimentação, o presidente observa que o Executivo é o único poder que ainda não tem o benefício, ao passo que os outros já recebem.

O deputado José Bonifácio (PR) não concorda com a indicação do deputado Ricardo Ayres (PSB) para compor a Comissão Temporária criada para analisar a indicação de Alberto Sevilha para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. O paramentar republicano argumenta, em seu ofício encaminhado à Mesa Diretora da Casa, que a referida indicação de Ayres fere o Regimento Interno, uma vez que o deputado peessebista faz parte do bloco parlamentar do qual é líder.

O ex-deputado Derval de Paiva, que foi coordenador do Conselho Político da campanha do governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) acha que o órgão consultivo não só deve continuar para ajudar o novo governo como também sua ampliação, como ingresso de novas agremiações políticas.

[caption id="attachment_19457" align="alignleft" width="300"] Tribunal de Contas fez ressalvas / Foto: ASCOM TCE/TO[/caption] As contas do ex-governador Siqueira Campos (PSDB), referentes ao exercício de 2012, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas (TCE). Mas o conselheiro Napoleão Sobrinho, que deu parecer no processo, fez 38 ressalvas e, mesmo assim, recomendou à Assembleia Legislativa a aprovação do processo.

O deputado federal Júnior Coimbra, ainda no PMDB, terá o seu salário de jornalista da Secom aumentado em mais de 80%, a partir de fevereiro do próximo ano. Isso porque o governo decidiu contemplá-lo com a concessão de progressão, por servidor de carreira do Estado, mas jamais exerceu o jornalismo, cargo para o qual foi aprovado em concurso público. O seu salário vai saltar dos atuais R$ 3.556,01 para R$ 6.557,14. Júnior Coimbra tentou a reeleição para deputado federal, mas não teve êxito. Ele chegou a articular, antes das convenções partidárias, a entrega do PMDB a serviço do Palácio Araguaia, numa jogada combinada com Eduardo Siqueira. Foi derrotado internamente e nas urnas. Seu futuro político é procurar outra legenda.

[caption id="attachment_19454" align="alignleft" width="200"] Ex-contadora de Alberto Youssef deverá comparecer em breve / Foto: José Cruz / Abr[/caption] Meire Poza, ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, poderá ser convocada para depor na CPI do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). Isso porque solicitação nesse sentido foi feita pelo deputado Sargento Aragão (Pros), aprovada em regime de urgência, recentemente. Para o parlamentar, a ex-contadora de Youssef poderá esclarecer o envolvimento de políticos tocantinenses no esquema de desvio de recursos do órgão. “Precisamos apurar e responsabilizar as irregularidades apontadas pela Justiça que diz haver ilegalidades nas aplicações e nos investimentos financeiros realizados pelo Igeprev. A informação que temos é de que a contadora não poupou detalhes sobre nomes e transações capitaneadas pelo doleiro”, argumenta Aragão.

A Lei de Diretrizes Or­çamentárias (LDO) de Palmas, cujo projeto se encontra na Comissão de Finanças, Tri­butação, Fiscalização e Controle, prevê receitas de mais de R$ 1 bilhão para o próximo ano. Dentro das metas e prioridades definidas pelo prefeito Carlos Amastha (PP) para 205 estão a implantação do Corredor Exclu­sivo para Ônibus (BRT), a realização dos Jogos Mundiais Indíge­nas (JMI) e a conclusão de obras que estão em andamento.

Ex-presidente regional do PT já antecipa o debate de 2016, embora ainda não especule nomes para disputar Palmas

O sistema encabeçado por Siqueira Campos está morto e não é de agora. A derrota nas urnas, com a máquina nas mãos, é um reflexo da desestruturação do grupo, que já foi a maior força política do Estado e que comandou o Tocantins desde que ele foi criado, com alguns intervalos de democracia, como diriam os críticos

[caption id="attachment_18840" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação/MPF / Ministério Público Federal no Tocantins proibe construção de novas obras que não cumpram padrão de acessibilidade[/caption] Decisão do Ministério Públi­co Federal no Tocantins recomendou aos 56 prefeitos municípios da região Norte do Estado, sob a jurisdição da PRM-Ara­guaína, que não mais adquiram nem contratem concessionárias e/ou permissionárias que utilizem veículos para transporte público que não tenham sido fabricados com a observância das normas de acessibilidade. A recomendação ainda cha­ma a atenção para o fato de que é proibida a edificação de novas obras que não cumpram os padrões de acessibilidade. O prazo para que os gestores municipais informem o acatamento das providências indicadas na recomendação é de 15 dias. A omissão ou negativa implicará na adoção de medidas de responsabilização.

Membro da CPI do Igeprev, o deputado Sargento Aragão (Pros) conseguiu aprovar requerimento solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre o inquérito que tramita em segredo de justiça referente ao possível envolvimento de autoridades do Tocantins com o doleiro Fayed Traboulsi.

O deputado eleito Eduardo Siqueira Campos (PTB) será convocado a depor na CPI do Igeprev nesta segunda-feira, 27. Reque­rimento nesse sentido foi aprovado na terça-feira, 21. Eduardo presidiu o Conselho Administrativo do órgão e é apontado como um dos suspeitos responsáveis pelo rombo de R$ 1 bilhão no Instituto. Os membros da comissão convocam também os ex-gestores Rogério Vilas Boas, Joel Milho­mem e Ângela Marques Batista, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Lima Pinheiro, e o secretário de Admi­nistração, Lúcio Masca­renhas, que agora acumula a função de presidente do Igeprev. Os depoimentos estão sendo aguardados para a reunião dos membros da CPI, a partir das 15 horas.

Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto do Executivo que altera o Estatuto dos Ser­vidores Públicos do Tocan­tins. A medida trata da indenização aos servidores efetivos que exercem cargos de natureza especial de agente político (IENAP), a exemplo de secretário de Estado, secretário-chefe e diretor-geral da As­sembleia Legislativa. A proposta é que a indenização seja de 25% do subsídio do servidor estabilizado. De acordo com a mensagem do governador, a medida é necessária devido à dedicação de tempo integral do agente político, pelo esforço e responsabilidade que não poderiam ser compensados apenas por meio de salários.

Está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o projeto do governo que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), para regularização de créditos inscritos na dívida ativa, referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ICMS de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. O enquadramento no Refis vale para solicitações requeridas até o dia 14 de novembro de 2014, para redução  da multa moratória em pagamentos à vista e também parcelados.

Projeto do Executivo que dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal a ex-governadores do Estado também tramita no Legislativo. A proposta é de que sejam disponibilizados dois oficiais, um ajudante de ordem e um motorista para guarda pessoal dos ex-governadores.