Opção Jurídica

[caption id="attachment_38052" align="alignleft" width="620"] Enil Henrique: lutando por pleito antigo da classe advocatícia | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] Desde 2003 a unidade honorária a dativos (UHD) não tem reajuste. Os esforços do presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho — que apresentou proposta aos presidentes de subseções em reunião ordinária do conselho para a paralisação do atendimento por parte dos advogados dativos — não agradaram ao secretário de Governo do Estado de Goiás, Henrique Tibúrcio, e ao vice-governador José Eliton (PP). Porém, considerando que nenhuma outra categoria ficou tanto tempo sem reajuste, uma atitude enérgica do órgão de classe era esperada. A categoria acredita na sensibilidade, sabedoria e engajamento do governador Marconi Perillo (PSDB) para a solução do caso, pois além da falta de reajuste na tabela da UHD há mais de 12 anos, muitos advogados ainda enfrentam anos de burocracia para, enfim, receberem os honorários pelo serviço público prestado. Nesse momento é necessário que um verdadeiro estadista, como se qualifica o atual governador, faça uso do seu poder de decisão para solucionar o impasse da melhor forma possível.

Segundo o Supremo Tri­bunal Federal (STF), por exercerem atividade de risco eventual, oficiais de Justiça não têm o direito de receber aposentadoria especial. Em sessão da quinta-feira, 11, por maioria de votos, os ministros indeferiram mandados de injunção apresentados por dois sindicatos de servidores do Judiciário. Os sindicados se apoiavam na Lei Com­plementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que a atividade de risco para a aposentadoria especial deve ser exercida de forma constante, o que não seria o caso dos oficiais de Justiça. Se­gundo o ministro Luiz Fux, a definição da atividade de risco é dever do Legislativo, pois não há como o Ju­diciário estabelecer os requisitos que enquadrem determinada atividade profissional e permitam a análise de pedidos de aposentadoria.

• Ordem descumprida – Só com medida correcional o diretor do Foro da Capital, juiz Wilson Dias, conseguirá mudar o costume das varas cíveis e de família para receberem petições interlocutórias nas respectivas escrivanias, evitando o transtorno de idas e vindas de jurisdicionados e advogados para a chancela de suas petições.
• Condenação por dirigir embriagado 1 — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima do permitido pela legislação de trânsito. Em razão da alteração feita em 2012 (Lei 12.760) na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou que houve descriminalização da conduta e absolveu o réu.
• Condenação por dirigir embriagado 2 – Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a nova redação da lei, ao se referir à condução de veículo com capacidade alterada, “manteve a criminalização da conduta da­quele que pratica o fato com concentração igual ou superior a seis decigramas de ál­cool por litro de sangue, nos termos do pa­rágrafo 1º, inciso I, do mencionado artigo”.

[caption id="attachment_37405" align="aligncenter" width="620"] Secretário Joaquim Mesquita | Foto: Jornal Opção[/caption] Um projeto muito bem elaborado pela equipe da Segurança Pública de Goiás (SSP) pretende colocar em funcionamento a Central de Alternativas à Prisão, na qual serão disponibilizadas aos magistrados opções alternativas à prisão, como colocar tornozeleiras, encaminhar para tratamento de viciados, remeter para vagas de emprego e outras possibilidades. Para o titular da SSP, Joaquim Mesquita, os juízes ainda possuem receio na utilização de alternativas como tornozeleiras eletrônicas. Das 4 mil unidades adquiridas pelo Estado, a Justiça somente utiliza pouco mais de 1,3 mil. O secretário afirma que o índice de rompimento das tornozeleiras é inferior a 1%. Em recente estatística descobriu-se que os detentos ficam em média 42 presos na Casa de Prisão Provisória (CPP), acrescentou Mesquita.

Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a utilização de um sistema de protocolo integrado de todo o Poder Judiciário em caráter nacional que facilitaria o cumprimento de prazos processuais pelas partes e pelos advogados. Isso geraria praticidade, agilidade, comodidade, economia e satisfação aos usuários, principalmente quando se trata de atos acessórios aos praticados por via eletrônica, como a entrega posterior de originais já encaminhados de modo eletrônico.

Os presidentes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Gilmar Luiz Coelho, da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Enil Henrique de Souza Filho, e da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto, reuniram-se na manhã da quarta-feira, 3, para discutir ações conjuntas em defesa da Justiça Eleitoral em Goiás. Os líderes das entidades decidiram pela elaboração de um manifesto conjunto a ser protocolizado junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitando a manutenção das 26 zonas eleitorais no Estado sob risco de extinção, bem como pela ampliação do número de zonas eleitorais em Goiás. Participaram também da reunião, realizada na sede da Asmego, o secretário-geral da OAB-GO, Júlio César Meireles; o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral, Afrânio Cotrim Júnior; e o vice-líder da CDPE, Leonardo Batista.

• Pela audiência de custódia 1 – Em meio ao debate sobre a audiência de custódia, a OAB-GO, por iniciativa de seu presidente, Enil Henrique de Souza Filho, saiu na frente e promoveu uma audiência pública contando com a presença de autoridades da segurança pública.
• Pela audiência de custódia 2 – O juiz auxiliar Reinaldo Alves Ferreira, que na audiência representou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), destacou que a audiência de custódia é de fundamental importância para toda a sociedade e que “é algo inevitável e que virá para ficar”.
• Pela audiência de custódia 3 – O tenente coronel Aylan Júnior reforçou que a Polícia Militar é a favor das audiências de custódia e que é uma ótima ferramenta para impedir que se faça injustiça. “Precisamos aprisionar realmente quem necessita de aprisionamento”, frisou.
• Contra a audiência de custódia – A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) é contrária à implantação da audiência de custódia que exija a presença física de um juiz no prazo fixado pela Lei.
• Nem contra nem a favor – O Ministério Público (MP-GO) não se posicionou a favor nem contrariamente às audiências de custódia — preferiu aguardar posicionamento do Conselho Nacional do Ministério Público.

A Câmara dos De­p­u­tados abriu debate sobre a presença da iniciativa privada na gestão de presídios. A terceirização de tarefas nos presídios brasileiros foi tema de au­diência na quinta-feira, 28. Cientis­tas políticos defenderam a ideia, mas parlamentares argumentaram que o poder de custódia pertence ao Estado. Os participantes da reunião na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário defenderam a gestão compartilhada de presídios entre os setores público e privado. Segundo representantes de empresas, do Ministério Público e de gestores, o sistema pode ser a forma de dar um tratamento mais digno aos presos brasileiros, garantindo seu conforto na prisão e sua ressocialização.

O estilo do atual presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Fi­lho, não tem agradado nem a ve­lha nem a nova oposição, pois, se­gundo opositores, ele, “o presidente”, não tem respondido nos jor­nais às efusivas manifestações; ao contrário, tem dado as respostas por meio de ações e não palavras.

A reforma à Lei de Arbitragem foi sancionada na semana passada. As principais mudanças foram a possibilidade de julgar processos onde o poder público for parte e também nos litígios onde haja conflito relacionado com o direito do consumidor e direito trabalhista.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei 5.240/13, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que garante ao advogado o direito de tirar férias de 30 dias anuais sem que o prazo de processos sob sua responsabilidade continue correndo. A aprovação valerá apenas para os casos em que o advogado for o único representante com procuração do cliente em uma causa judicial.

Por trás do pré-candidato a presidente da OAB-GO Lúcio Flávio está seu irmão Luiz An­tônio Siquei­ra de Paiva (foto), que para muitos será “o cara” da campanha e de uma possível gestão, se vencerem as eleições. Embora não seja afeto do grupo de Leon Deniz, o candidato a presidente o consulta para quase tudo.

• Decidiu não decidir – As eleições proporcionais permanecerão inalteradas. Em verdade, a Câmara dos Deputados decidiu não mudar o sistema atual para eleição de parlamentares.
• Fim da reeleição – Os principais pontos alterados na reforma política foram: o fim da reeleição; o financiamento misto de campanhas; e fundo partidário só para partidos com representação no Congresso.
• Extinção de zonas eleitorais – A OAB-GO, por meio do presidente da referida Comissão, Afrânio Cotrim Virgens Junior, e o membro da Comissão de Direito Político e Eleitoral (CDPE), Wandir Allan de Oliveira buscaram, na manhã de quinta-feira, 28, o apoio da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e da Associação Goiana do Ministério Público (AGPM) contra a extinção ou remanejamento de zonas eleitorais em Goiás.
• Audiência de custódia – Delegados di­zem que eles próprios devem fazer au­diência de custódia. Foi o que defenderam os membros das polícias Civil e Fe­de­ral que participaram do 13º Seminário Brasileiro sobre a Criminalidade e o Sistema Penal Brasileiro, que o Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia (IBDC) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promoveram.

• Celg condenada 1 - A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) condenou a Celg Distribuição S.A (Celg D) a indenizar os herdeiros de uma vítima que faleceu em acidente de trânsito, quando a roda de sua moto enrolou em um cabo de energia que havia se rompido e estava caído na rua.
• Celg condenada 2 O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz (foto). A indenização foi fixada em pouco mais de R$ 92 mil, por danos morais e materiais.
• Confiabilidade da Justiça - Em visita à Asmego, o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, propôs campanha de valorização da Justiça. Consi­derando a baixa credibilidade da Justiça (28% diante da população), foi proposta pela OAB ao presidente da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho, a elaboração de uma campanha de valorização mútua, contando também com o apoio do Ministério Público.

[caption id="attachment_36421" align="alignleft" width="620"] Leobino: cidadão buriti-alegrense[/caption] O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, entregou, na sexta-feira, 22, a reforma do fórum da comarca de Buriti Alegre. Um evento bastante prestigiado, que contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o corregedor-desembargador Gilberto Marques Filho, natural de Buriti Alegre. Na oportunidade o Presi­dente do TJ-GO ainda recebeu o título de Cidadão Buriti-alegrense.