Faltou Dizer
Querendo ou não, a dosimetria é um instrumento jurídico essencial para garantir equilíbrio e proporcionalidade nas decisões judiciais
A ofensiva do governo de São Paulo contra a Enel não nasce de um impulso isolado nem de um surto circunstancial provocado por apagões recentes. Ela tem precedente, método e exemplo.
Esse exemplo atende pelo nome de Goiás, e tem como protagonista o governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que decidiu, ainda em seu primeiro mandato, enfrentar uma das maiores concessionárias de energia do mundo quando ficou claro que o contrato não estava sendo cumprido à altura do interesse público.
É preciso dizer com todas as letras: Goiás foi o primeiro estado a romper, de forma consistente e sustentada, com a lógica de submissão política às grandes concessionárias. Em um setor historicamente blindado por tecnicismos regulatórios, relatórios extensos e uma cultura de empurrar responsabilidades para as agências, Caiado escolheu o caminho mais difícil, o do confronto direto, público e político.
Desde 2019, o governo goiano passou a tratar a má prestação de serviços da Enel não como um problema administrativo menor, mas como uma falha estrutural que afetava a economia, a segurança e a dignidade da população.
Não se tratava apenas de quedas de energia ou de indicadores frios da Aneel, mas de hospitais vulneráveis, produtores rurais prejudicados, cidades inteiras reféns de apagões recorrentes.
Ao contrário do que muitos governantes fazem, Caiado não se escondeu atrás da burocracia federal nem transferiu a responsabilidade exclusivamente para a Aneel. Assumiu o desgaste político, enfrentou uma multinacional poderosa e transformou o tema em pauta central do debate público.
Essa postura, em si, já representou uma ruptura rara no Brasil. A saída da Enel de Goiás, concretizada em 2022 com a venda da distribuidora para a Equatorial Energia, não foi um ato espontâneo de mercado.
Foi consequência direta de um ambiente político hostil à ineficiência, de cobranças sistemáticas e da sinalização clara de que a permanência da empresa no Estado havia se tornado insustentável. Antes da caducidade formal, a Enel preferiu sair. Esse gesto teve um efeito pedagógico.
Mostrou que concessões não são contratos perpétuos blindados contra a realidade. Mostrou que indicadores ruins, quando combinados com pressão política legítima, têm consequências. Mostrou, sobretudo, que governadores não são meros espectadores de serviços públicos mal prestados.
São Paulo, agora, colhe esse aprendizado. Ao iniciar o processo para afastar a Enel após sucessivos apagões, o governo paulista reproduz uma lógica inaugurada em Goiás: a de que o interesse do consumidor deve prevalecer sobre a complacência institucional.
Não por acaso, o discurso mudou. Caducidade, antes tratada como tabu, passou a ser opção concreta. Há quem critique o embate, rotulando-o como “populismo regulatório” ou interferência política indevida.
Trata-se de uma leitura confortável, e equivocada. Mais populista é naturalizar apagões. Mais irresponsável é fingir que contratos, por si só, garantem bons serviços. A verdadeira coragem política está em tensionar estruturas quando elas deixam de cumprir sua função.
Goiás fez isso primeiro. E o fez quando ainda parecia improvável que uma multinacional do porte da Enel pudesse ser efetivamente pressionada por um governo estadual. A história recente mostra que podia, e pode.
Se São Paulo hoje avança, é porque alguém antes decidiu enfrentar. E esse alguém foi Goiás. Sob a liderança de Ronaldo Caiado, o Estado mostrou que concessão não é de soberania, e que serviço público ruim, cedo ou tarde, cobra seu preço.
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