Projeto prevê recompensa de até cinco salários minímos por denúncia de descarte irregular de lixo em Goiânia

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia prevê recompensar cidadãos que denunciem e auxiliem na identificação de infratores por descarte irregular de lixo. De autoria do vereador Dr. Gustavo (Agir), a proposta foi apresentada na terça-feira, 31, e cria um programa de recompensa, pago quando a denúncia resultar na identificação do responsável, na aplicação da multa e na efetiva arrecadação do valor. O incentivo pode chegar a 20% da multa, limitado a cinco salários mínimos (cerca de R$ 8,1 mil, em 2026).

Segundo a justificativa do texto, o projeto considera o sistema de recompensa uma forma de incentivar a participação popular no combate ao descarte irregular na capital.

“Embora Goiânia possua estrutura de fiscalização, é notório que a extensão territorial e a dinâmica urbana dificultam a identificação em tempo real dos infratores”, afirmou o projeto do vereador do Agir. “Nesse contexto, o projeto propõe a criação de mecanismo de incentivo financeiro ao cidadão que colaborar com o Poder Público mediante denúncia eficaz. Desde que esta resulte na identificação do infrator, na aplicação de multa administrativa e na efetiva arrecadação do valor correspondente”, defendeu.

Dessa forma, conforme o texto, o pagamento do incentivo está condicionado à conclusão de todo o processo administrativo, ou seja, desde a confirmação da infração até o recolhimento da multa aos cofres públicos. A proposta também estabelece critérios mínimos para validação das denúncias, como a apresentação de registros fotográficos ou audiovisuais que comprovem a irregularidade, além da indicação de data e local, com o objetivo de evitar abusos e denúncias falsas.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, o cidadão deverá se identificar para receber a recompensa. O texto, no entanto, assegura o sigilo das informações e permite denúncias anônimas, que não terão pagamento. O projeto também deixa para o Poder Executivo definir os detalhes de funcionamento do programa, se a lei for aprovada.

O projeto também sustenta que não há criação de novas despesas obrigatórias para o município, uma vez que o pagamento das recompensas dependerá exclusivamente da arrecadação das multas aplicadas. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Além da proposta de Gustavo, há outras matérias semelhantes em tramitação. Por exemplo, o vereador Lucas Kitão (UB) apresentou no ano passado um projeto parecido. Chamado “Fiscaliza Goiânia”, o texto também prevê recompensas a cidadãos que fizerem denúncias, mas o valor do incentivo é limitado a R$ 1 mil.

Multa para descarte irregular

O texto leva em conta o artigo 1º da Lei nº 9.922, de 2016, que trata da aplicação de multa a cidadãos flagrados jogando lixo em logradouros públicos. “Será multado, na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim”, diz a norma. Sancionada pelo ex-prefeito Paulo Garcia (PT), a proposta havia sido apresentada pelo então vereador Edson Automóveis.

De acordo com a lei, as infrações comprovadas podem resultar em multas de 1 a 20 UFM, aplicadas por meio de auto de infração que detalha local, data, hora, dados do infrator, descrição do fato, legislação infringida e identificação do agente autuante. Em casos de resistência, a polícia poderá ser acionada.

A legislação prevê ainda que os recursos arrecadados com as multas serão destinados à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para manutenção e instalação de lixeiras e para campanhas de conscientização ambiental. O Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da lei, incluindo o controle de reincidências, e pela ampla divulgação da medida em diversos meios de comunicação.

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