Projeto de crédito especial para PPPs gera críticas na Câmara de Goiânia e é alvo de denúncia no Tribunal de Contas

Após a votação dos sete projetos enviados pelo prefeito Sandro Mabel (UB), os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira, 4, seis matérias em primeira votação. Entre elas, além de quatro propostas voltadas à área da educação, está o projeto que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 21 mil. A medida foi considerada como uma “manobra orçamentária” por alguns parlamentares e foi alvo de judicialização.

No caso, a vereadora Kátia Maria (PT) apresentou uma representação ao Ministério Público de Contas (MPC-GO) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), solicitando a apuração de possíveis irregularidades orçamentárias relacionadas ao projeto. Segundo o documento, embora o valor total seja pequeno, ele foi dividido em diversas rubricas simbólicas, algumas de apenas R$ 1 mil, distribuídas entre diferentes órgãos, o que, para a parlamentar, pode caracterizar irregularidades na execução orçamentária.

Conforme o documento, o projeto não identifica quais contratos de parcerias público-privadas (PPPs) seriam atendidos e tampouco apresenta informações sobre objetos, valores, cronogramas ou necessidades reais dessas parcerias.

A representação também aponta que o formato adotado sugere a existência de uma “dotação simbólica”, que permitiria ampliar essas rubricas posteriormente por meio de decreto, com base na autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual permite remanejamentos de até 50% do orçamento sem nova apreciação da Câmara. Para a vereadora, essa prática pode mascarar o real impacto financeiro das PPPs, comprometendo a transparência e o controle externo.

“Podem achar que estão criando a abertura de um crédito adicional de R$ 21 mil, mas, na verdade, estão criando várias classificações funcionais de R$ 1 mil cada. Sabe o que o prefeito está fazendo com esse projeto? Abrindo uma janelinha orçamentária para fazer as manobras que interessam nas PPPs, sem que a sociedade ou a Câmara tenham qualquer informação. Sabe o que vai acontecer aqui? Todos os parques de Goiânia estão indo para terceirização. Os equipamentos que estão na Seinfra também estão sendo encaminhados para terceirização. Isso é uma enganação.”, disse a vereadora.

Já a vereadora Aava Santiago (PSDB) questionou as reais intenções da abertura do crédito suplementar de R$ 21 mil e cobrou que o Paço esclareça os objetivos do projeto. “Se é para abrir margem para fazer PPP, assuma. Assuma qual é o projeto e qual é o interesse. Agora, desse jeito, querendo fazer a gente de besta e a Câmara de besta, não tem um vereador que acredite nisso. Porque, se aprovarem isso, todo mundo estará assinando o atestado de que gosta de ser feito de besta”, afirmou.

Em seguida, o vereador e ex-líder do prefeito, Igor Franco (MDB), aproveitou para “cutucar” o Executivo. Ele criticou a medida e afirmou que pagaria o valor solicitado no projeto: “Isso é um escárnio com o intelecto do Parlamento, dizendo que a Prefeitura está precisando com urgência de R$ 21 mil. Vamos fazer o seguinte, peça a conta do PIX da Prefeitura que eu mesmo vou doar o valor para cancelarmos esse projeto.”

O vereador Coronel Urzêda (PL) ainda pediu vistas da matéria, mas o requerimento foi negado. O líder do prefeito na Casa, vereador Wellington Bessa (DC), orientou a base a votar contra. “Por se tratar de uma abertura de crédito para este ano, e considerando que faltam poucos dias para o fim do ano, não teríamos condições de votar e aprovar o projeto neste período. Obviamente perderíamos o conteúdo e o objeto da proposta”, afirmou.

Bessa também afirmou que a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) ainda não esclareceu os dados do projeto. “Sabemos que esse projeto é de junho deste ano e que está sendo colocado em pauta para abrir esse crédito ainda neste exercício. Mas não foi esclarecida, pelo menos para mim, a questão técnica relacionada a esse valor”, afirmou. O Jornal Opção entrou em contato com a Sefaz a respeito das informações e aguarda uma resposta.

Já o vereador Pedro Azulão Jr. (MDB) afirmou que não concorda que os pares votem “cegamente” contra os projetos. “Chega o final do ano e será preciso fazer alguns ajustes; a Prefeitura precisa andar. Agora, eu dou uma dica: em vez de ficar na tribuna com esses discursos afrontando alguns colegas, convença. (…) Use a prerrogativa de vereador, que muitos não sabem usar, de fiscalizar. Eu estou avalizando fazer isso”, defendeu.

Por fim, o texto foi aprovado em primeira votação, com votos contrários de Kátia Maria (PT), Aava Santiago (PSDB), Coronel Urzêda (PL), Igor Franco (MDB), Fabrício Rosa (PT), Edward Madureira (PT), Vitor Hugo (PL), Willian Veloso (PL) e Luan Alves (MDB). Além desse projeto, os vereadores também aprovaram o empréstimo de R$ 132 milhões, a ajuda de custo para servidores da Educação, a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) e a atualização do Programa Escola Viva.

Dotações

A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) concentra a maior parte da movimentação orçamentária, com R$ 8 mil, distribuídos em oito dotações de R$ 1 mil cada. As rubricas envolvem classificações como material de distribuição gratuita, materiais diversos e outras despesas correntes.

Na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), o ajuste será de R$ 7 mil, também repartidos em sete dotações de R$ 1 mil. Os cortes incidem sobre classificações ligadas a materiais de consumo, itens técnicos e despesas operacionais do gabinete da pasta.

Já a Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (Seitec) terá R$ 6 mil, igualmente divididos em seis dotações de R$ 1 mil. As rubricas incluem categorias como premiações, materiais técnicos e despesas correntes do gabinete.

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