LDO e PPA iniciam tramitação na Câmara de Goiânia; Mabel envia três novos projetos
Fabrício Vera
12 agosto 2025 às 13h29
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Os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) começaram a tramitar nesta terça-feira, 12, na Câmara Municipal de Goiânia. As propostas foram lidas em plenário durante a primeira sessão do Legislativo após o recesso parlamentar. Agora, seguirão para análise da Procuradoria da Casa e, em seguida, serão encaminhadas à Comissão Mista, que dará início à apreciação das matérias.
Na última semana, o Jornal Opção antecipou que a Prefeitura de Goiânia manteria o limite de 50% do orçamento para o remanejamento de recursos. A medida foi confirmada no projeto da LDO, previsto no Art. 25 da matéria. Em julho, o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, já havia sinalizado a decisão.
Segundo o Art. 25º da LDO, que precede a Lei Orçamentária Anual (LOA) no processo de planejamento orçamentário. “Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, a abrirem créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da despesa total fixada na LOA, conforme art. 7º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 1964”, diz o trecho.
Conforme informou o Jornal Opção, a LDO também prevê um aumento de ,8% nos investimentos em infraestrutura e zeladoria urbana em relação ao ano anterior. Segundo o documento, a meta financeira para o setor é de R$ 895,4 milhões, o que representa 8,74% da receita total do município. Entre as prioridades listadas no documento estão a ampliação da iluminação pública, a limpeza urbana, obras de pavimentação e intervenções urbanas em geral.
A saúde segue como o setor com maior volume de recursos, com previsão de R$ 2 bilhões, representando 19,62% da receita municipal na meta financeira. A educação aparece logo em seguida, com R$ 1,74 bilhão (17,04%). Juntas, as duas áreas concentram mais de 36% de todo o orçamento do município para o próximo ano.
Já o projeto do PPA de Goiânia para o período de 2026 a 2029 projeta um orçamento total de R$ 43,14 bilhões. Segundo o documento, obtido de forma exclusiva pelo Jornal Opção, sete áreas concentram 94% dos investimentos Segundo o documento, o maior custo está concentrado na administração municipal, com R$ 9,64 bilhões (22,35% do total). Em seguida, vem educação, com R$ 9,57 bilhões (22,19%); saúde, que receberá R$ 8,56 bilhões (19,84%); e previdência social, com R$ 5,87 bilhões (13,61%).
Anteriormente o secretário destacou que as matérias seguirão as diretrizes do plano de governo do prefeito Sandro Mabel (UB). Ele também explicou que, devido a uma situação excepcional, a LDO seria enviada juntamente com o PPA. Isso ocorre porque, conforme legislação municipal, não há obrigatoriedade de envio da LDO no mês de abril durante o primeiro ano de mandato de uma nova gestão.
“Considerando que este é o primeiro ano da administração, referente ao quadriênio de 2025 a 2028, a LDO será encaminhada conjuntamente com o PPA”, afirmou Valdivino, em entrevista para o Jornal Opção no início de julho. “A previsão para a conclusão da LDO é até o final de julho, com intenção de dar entrada na Câmara Municipal em 1º de agosto. A legislação vigente determina que, no primeiro ano de mandato, o chefe do Executivo apresente a LDO e o PPA conjuntamente”, finalizou.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prazo para envio do documento é até 15 de abril de cada ano. Entretanto, a Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê que, no primeiro ano de mandato, a LDO e o PPA sejam enviados em conjunto.
“No primeiro ano do mandato do Prefeito, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo na mesma data estabelecida para o Projeto referente ao Plano Plurianual conforme inciso I do art. 137”, afirma a legislação municipal.
A LDO orienta a elaboração do orçamento anual, definindo as prioridades do governo para o ano seguinte. Ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Já o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
Após receber o relatório da Procuradoria da Casa, as matérias seguem para a Comissão Mista antes da primeira votação em plenário. Com a aprovação, elas seguem para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) e depois para segunda votação.
Outros projetos
O prefeito Sandro Mabel (UB) enviou à Câmara Municipal um projeto que regulamenta o uso dos recursos repassados às escolas municipais. A proposta autoriza a aplicação dos valores em manutenção predial, compra de materiais e contratação de serviços essenciais. Os repasses poderão ser realizados por meios eletrônicos, sem cobrança de tarifas, e todas as transações deverão ser registradas para fins de fiscalização. A gestão e a aplicação dos recursos serão acompanhadas por órgãos de controle, e os gestores escolares passarão por capacitação para garantir transparência e eficiência na administração dos valores.
Além desse projeto, o prefeito também enviou uma proposta que altera as contratações temporárias, ampliando o prazo inicial de três para até cinco anos (incluindo prorrogações), permitindo a contratação de servidores administrativos da educação e incluindo o abandono de cargo como hipótese para contratação.
Por fim, foi enviado um projeto para formalizar a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Recanto da Criança Rhaysa Cristine Fernandes Correa, localizado no setor Jardim Curitiba.
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