Comissão aprova pacote de sete projetos de Mabel: ajuda de custo na Educação e vale-alimentação na Saúde
Fabrício Vera
03 dezembro 2025 às 13h06
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 3, sete projetos enviados pela Prefeitura de Goiânia. Entre as matérias, além da que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 132 milhões, há quatro propostas relacionadas à educação municipal. Também há projetos que tratam da saúde e de parcerias público-privadas (PPPs). Maior parte das matérias não estava presente na pauta da reunião, mas foram acrescentadas após pedidos de inclusão e inversão.
Foi aprovado o texto que institui uma ajuda de custo indenizatória para profissionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), a ser paga em parcela única em dezembro. A proposta contempla servidores do magistério, administrativos, comissionados e temporários que estejam em efetivo exercício neste ano. Os beneficiários deverão comprovar o uso do recurso, em até 36 meses, em itens como equipamentos, serviços de internet ou cursos de formação.
Servidores administrativos devem receber R$ 2,5 mil e os do magistério com valores conforme a carga horária: R$ 5 mil (30h), R$ 6.666,66 (40h) e R$ 10 mil (60h). Comissionados também estão listados em R$ 10 mil. Para outras jornadas, o valor deverá ser proporcional. O pagamento dependerá da frequência em 2025: até 5 faltas injustificadas garante 80% do valor; entre 6 e 20 faltas, 50%; acima de 21 faltas, o servidor perde o benefício. Faltas justificadas não afetam.
Ao todo, o projeto recebeu duas emendas apresentadas pelo líder do prefeito Sandro Mabel (UB) na Câmara, vereador Wellington Bessa (DC), e pela vereadora Kátia Maria (PT). As emenda de Bessa autoriza o município a acrescer em até 50% os valores da ajuda de custo, caso haja disponibilidade financeira e orçamentária. Já a apresentada pela petista, que propunha a supressão do artigo que condiciona o pagamento à frequência do servidor, foi rejeitada.
Entre as pautas de educação, está a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2025. O atual plano, criado em 2015 com diretrizes para políticas públicas, tinha validade de 10 anos e venceu em junho deste ano. A medida busca alinhar o PME ao plano nacional, igualmente prorrogado pelo governo federal até a mesma data.
Também foi analisado o projeto que atualiza o Programa Escola Viva, responsável pela transferência de recursos para manutenção predial das unidades educacionais do município. A proposta mantém os repasses dentro do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie), mas altera o regramento ao alinhar a pesquisa de preços às diretrizes, conforme recomendação da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
O texto define as etapas que as escolas devem seguir para aplicação dos recursos e permite repasses extraordinários quando houver justificativa técnica. Segundo o Executivo, a atualização busca dar mais eficiência, transparência e segurança jurídica ao programa, substituindo práticas antigas e adequando a legislação municipal às normas federais.
Por fim, a última matéria da área da educação trata da proposta que prevê que o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Bem-Me-Quer passe a ter endereço oficial na Avenida Desembargador Emílio Póvoa, na Vila Megale. O CMEI Vila Megale, que chegou a ser criado por lei, mas nunca entrou em funcionamento, deixará de existir formalmente. A iniciativa busca unificar as duas unidades em uma única estrutura.
Outros projetos
Foi aprovado o projeto que concede vale-alimentação aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). De caráter indenizatório, o benefício será de R$ 159,39 para profissionais com carga horária de 20 horas semanais e de R$ 227,70 para aqueles que cumprem 30 horas. A Prefeitura de Goiânia estima impacto financeiro de R$ 1,823 milhão entre setembro e dezembro deste ano. Para os anos seguintes, a projeção é de R$ 5,590 milhões em 2026 e R$ 5,825 milhões em 2027.
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aprovaram o projeto que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 21 mil. Segundo a proposta, o objetivo é criar novas dotações orçamentárias necessárias para a execução de despesas relacionadas a contratos de Parceria Público-Privada (PPP), que não possuem previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O recurso será distribuído entre três órgãos: Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), com R$ 8 mil; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), com R$ 7 mil; e Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SicTec), com R$ 6 mil. De acordo com o relator da matéria, vereador Léo José (SD), o crédito permitirá viabilizar parcerias envolvendo os parques públicos de Goiânia.
Empréstimo para o Goiânia + Digital
A CCJ ainda aprovou o projeto que autoriza o Paço a contratar empréstimo de R$ 132 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar o programa “Goiânia + Digital”. A votação também foi marcada por críticas de Kátia, que apontou ausência de estudos técnicos, detalhamento do objeto e documentos obrigatórios no processo.
Se aprovado em definitivo, o empréstimo se somará aos R$ 54,2 milhões já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2026 e será aplicado em tecnologia, inovação e modernização da máquina pública. Segundo o secretário de Inovação, Fábio Christino, os recursos financiarão ações como digitalização de documentos do Paço Municipal, expansão do videomonitoramento, instalação de sensores inteligentes e criação de um Centro de Inteligência inspirado no modelo do Rio de Janeiro.
O programa prevê 13 eixos temáticos e 11 complementares, além de permitir parcerias público-privadas e a elaboração de um Plano Diretor específico. A secretária de Governo, Sabrina Garcez, ainda destacou que Goiânia foi selecionada em um programa do BNDES voltado à modernização administrativa e uso de inteligência artificial.
Leia também: Comissão aprova projeto do empréstimo de R$ 132 milhões para novo programa digital de Goiânia