O Plenário da Câmara aprovou em sessão ordinária nesta quinta-feira, 3, a matéria que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no exercício fiscal de 2022. A participação do município de Goiânia na XVII Semana de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), também foi aprovada.

De autoria da Prefeitura, o texto do projeto justifica que “a finalidade do Refis é conceder parcelamento e possibilitar ao contribuinte quitação de seus débitos para com o Fisco, de forma menos onerosa, gerando ao Município benefício de receber seus créditos tributários, sem necessidade de se valer da execução fiscal, a qual demandaria tempo e custos mais elevados”.

Os tributos que poderão se beneficiar do Refis serão: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Segundo o texto, o desconto será de: 90%, no caso de parcelamento em até 20 vezes; 80% de 21 a 40 parcelas; e 70% se o valor for parcelado entre 41 e 60 vezes.

Os  parcelamentos do qual trata o projeto poderão ser realizados em até 60 vezes mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais). O não pagamento de três parcelas consecutivas ou parcela vencida há mais de 90 dias irá configurar quebra de acordo.