Uma paciente menor de idade com uma condição específica de saúde conseguiu da União o fornecimento de medicamento à base da cannabis pelo Sistema Único de Saúde (Sus). O direito foi garantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que avaliou que há uma prescrição médica recomendando o uso do medicamento e que os tratamentos disponíveis no SUS não surtiram efeito.

O Ministério Público Federal argumentou ainda que o caso é uma excepcionalidade que justifica a utilização do medicamento mesmo que a substância não tenha autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Anvisa, entretanto, já possui licença para a importação da droga. 

No total, a Agência já aprovou um total de 16 produtos medicinais à base de extrato de Cannabis Sativa, sendo que 10 deles são substâncias purificadas e isoladas a partir de canabidiol, não havendo assim proibição para uso no caso julgado.

A paciente já tinha conseguido o direito em julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas a União e o Estado de Pernambuco entraram com um recurso contra a determinação. Agora, a decisão do STJ reafirma o acesso da paciente ao medicamento.