Em decreto publicado nesta sexta-feira,21, novas regras para renovação de contratos das concessionárias de energia do país, foram anunciadas pelo Ministério de Minas e Energia. Entre as mudanças, o prazo de tolerância para descumprimentos de obrigações com os consumidores, como baixa qualidade de serviços, foi reduzido de 3 para 2 anos. O julgamento que pode levar à chamada caducidade, quando o contrato com o poder público é interrompido, continuará a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Até 2031, 20 distribuidoras de energia terão seus contratos encerrados. Para que as concessões sejam renovadas, as empresas precisarão cumprir as novas diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As normas serão incorporadas nos contratos elaborados pela agência.

Um dos requisitos será a inclusão da satisfação do consumidor como um indicador de avaliação da distribuidora. Além disso, as empresas serão obrigadas a garantir o mesmo nível de qualidade de serviço para todos os bairros sob sua concessão.

“Isso obriga as distribuidoras a se planejarem melhor em sua relação com os municípios e estados, para não terem a desculpa de não conseguirem resolver os problemas da população. Elas precisarão se organizar melhor se quiserem renovar seus contratos”, declarou o ministro Alexandre Silveira.

Após a publicação do decreto, a Aneel terá 90 dias para elaborar um projeto de aditivo aos contratos, incluindo as novas regras de renovação. Após a divulgação pela agência, as empresas terão 60 dias para manifestar sua aceitação das normas e assinar o aditivo. As empresas que optarem por não aceitar terão a renovação automática, estabelecida pelo modelo anterior, invalidada.

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