A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o pagamento de fiança via Pix. De acordo com o texto, depois de efetuado o Pix, a certidão de pagamento deverá ser anexada aos autos do inquérito policial ou do processo criminal por servidor público responsável, com assinatura física ou digital.

“A adoção do Pix como meio de pagamento de fiança traz inúmeras vantagens por diminuir a burocracia, dispensar o uso de cartões e de guias de recolhimento, estar disponível 24 horas todos os dias, úteis e não úteis, exigir apenas o aparelho celular como o equipamento necessário para a sua utilização”, afirmou Delegado Caveira (PL-PA) que é relator do projeto.

Ele ainda acrescentou dispositivo prevendo que as polícias civis e a Polícia Federal, em conjunto com o Poder Judiciário, deverão criar conta bancária específica para o recolhimento de fianças via Pix. Além disso, estabeleceu que será considerada quebra de fiança o recolhimento por Pix sem a identificação expressa da pessoa a ser beneficiada pela fiança.

Para se tornar lei em todo território nacional, o PL 1847/22, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo José Nelto, a proposta vai ajudar os detidos e seus familiares a resolver as questões judiciárias com mais facilidade e menos burocracia.

“Não raro os detidos ou seus familiares têm dificuldades para quitar o valor arbitrado em razão de procedimentos bancários, como, por exemplo, limitações decorrentes das transações via TED [Transferência Eletrônica Disponível] ou DOC [Documento de Crédito], bem como referentes aos horários em que os saques são permitidos”, justificou o deputado.

Eleito em 2018 pelo Partido Progressistas, José Nelto é deputado federal por Goiás.