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Brasil Edson Fachin Justiça STF

O ministro Edson Fachin toma posse nesta segunda-feira, 29, como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e inicia seu mandato com diversos desafios. No centro das atenções estarão temas de impacto político direto, como a possível anistia a condenados por ataques à democracia no dia 8 de janeiro de 2023 e o embate com o Congresso sobre a execução de emendas parlamentares.

Fachin sucede Luís Roberto Barroso e terá como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes, uma parceria já testada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2022. Ao assumir também o comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo presidente passará a exercer papel decisivo na interlocução com os demais Poderes em meio a um cenário institucional sensível.

Um dos temas mais delicados do próximo período será a eventual anistia ou redução de penas dos envolvidos na tentativa de golpe de 2022 e nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Parte do Congresso tem articulado propostas para aliviar punições, mas ministros do STF, entre eles Alexandre de Moraes e Flávio Dino, já se manifestaram contra o perdão a crimes contra a ordem democrática.

Caso o Legislativo aprove uma lei com esse conteúdo, caberá ao Supremo decidir sobre sua validade constitucional. A decisão será conduzida sob a presidência de Fachin e pode se tornar um dos julgamentos mais relevantes da história recente.

Outro ponto de tensão que exigirá articulação do novo presidente envolve a disputa em torno das emendas parlamentares, consideradas pelo Legislativo como ferramenta estratégica de poder político e eleitoral. A Corte analisa ações que questionam a legalidade, transparência e critérios de distribuição desses recursos no Orçamento federal.

O ministro Flávio Dino, relator dos processos, solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes que o caso seja levado a julgamento. Depois dessa etapa, será responsabilidade de Fachin pautar a discussão no plenário. A decisão poderá redefinir a forma como o Executivo negocia com o Congresso e impactar diretamente a dinâmica de governabilidade no país.

Embora anistia e emendas concentrem as maiores expectativas, a presidência de Fachin também será marcada por julgamentos de forte impacto social. Entre eles, está a ação que discute a relação trabalhista entre empresas de aplicativos e motoristas ou entregadores, cuja decisão poderá afetar milhões de trabalhadores e redefinir as bases da chamada “uberização” no Brasil.

Também voltará ao plenário a análise da Lei da Anistia de 1979 no contexto de crimes cometidos durante a ditadura militar, como o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. A Corte avaliará se esses crimes podem ser alcançados pela lei e se ela se mantém compatível com tratados internacionais de direitos humanos.

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