Prefeitura de Palmas anuncia contratação de agência de publicidade sem licitação. TCE-TO quer analisar os documentos

O mais intrigante é que, diante de tantas empresas do ramo no Tocantins, Goiás e Distrito Federal, a Prefeitura contratou uma empresa com sede em Manaus-AM

A prefeitura municipal de Palmas havia publicado no Diário Oficial extraordinário de domingo, 23 – que também trouxe o decreto de calamidade pública no âmbito do município – a dispensa de licitação para contratação emergencial de Agência de Publicidade para atender situação de emergência, obedecendo o Decreto Municipal nº 1856/2020, que trata das medidas urgentes, visando combater a disseminação do novo coronavírus, COVID-19. A empresa contratada é Antonio Fernandes Barros Lima Junior – EPP, inscrita no CNPJ nº. 06.149.812/0001-80. O mais intrigante é que, diante de tantas empresas do ramo no Tocantins, Goiás e Distrito Federal, a Prefeitura contratou uma empresa com sede em Manaus-AM.

Na manhã de segunda, 23, dois ferrenhos adversários da prefeita Cinthia Ribeito (PSDB),o vereador de Palmas Milton Neris (PDT) e o ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), utilizaram as redes sociais, Whatsapp e Instagram respectivamente, para se contraporem à decisão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). Eles “aconselharam” a gestora a refluir da decisão e criticaram não apenas a contratação da empresa situada no Estado do Amazonas, como também, a destinação de R$ 900 mil reais para serem utilizados em publicidade, considerando que, em tempos de calamidade pública, esses recursos poderiam ser melhor utilizado em outras frentes.

TCE questiona a dispensa de licitação e requer documentos

No início da tarde da mesma segunda-feira, 23, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), encaminhou expediente à Secretária Municipal de Comunicação, Sra. Ivonete Pereira Motta, solicitando a remessa dos documentos pertinentes à licitação, inclusive o “Plano de Comunicação” e a inserção dos referidos dados no sistema SICAP e, por fim, recomendou à Prefeitura de Palmas que “se abstenha de realizar qualquer despesa referente à dispensa de licitação até que seja realizada uma análise prévia pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins”. Finalmente, elucidou que “o envio das justificativas solicitadas deve ser feito por meios oficiais, devidamente formalizados, e que, caso ocorra seu descumprimento dentro do prazo supracitado, estará o responsável sujeito à penalidade imposta nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno TCE/TO”.

Emergência tem limites

Até prova em contrário, a atitude da prefeita de Palmas estava consubstanciada na boa-fé, visto que a licitação para contratação de Agência de Publicidade está em trâmite e, sua conclusão, ainda está longe do fim, enquanto que a necessidade de divulgar as ações do município, no que concerne à pandemia, são urgentes.

Com a finalidade de evitar “fake-news” seria razoável mesmo que a propaganda institucional da Prefeitura de Palmas, acerca do combate ao COVID-19, fosse feita através de Agência publicitária, uma vez que seriam produzidos vídeos e matérias oficiais, a serem divulgados pelos veículos de comunicação. A divulgação das ações através de Agência, também justificaria e legalizaria os gastos, uma vez que as notícias seriam distribuídas pela Agência, em conformidade com a lei.

Contudo, ante à possibilidade da utilização do argumento emergencial para “chancelar” possíveis fraudes, o TCE-TO interveio, solicitando os documentos para averiguação. Nesse sentido, resta apenas aguardar o resultado e que o órgão de controle seja tão rápido para analisar o material, quanto foi para oficiar o Ente Municipal.

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