Fake news e responsabilidade de expressão

Quando o pensamento é disparado contra outra pessoa já não se pode mais falar de direitos sem se confrontar com os deveres a que estamos sujeitos

Marcos Marinho

Especial para o Jornal Opção

Há um equívoco presente na perspectiva comum sobre o que a Constituição Federal prevê como “liberdade de expressão”. E isso tem oportunizado situações absurdas protagonizadas por pessoas de todos os espectros sociais.

Formar uma opinião em um país onde a educação é reflexo da desigualdade entre quem tem e quem não tem recursos é algo extremamente complexo. E digo o porquê: de um modo geral, as pessoas não buscam construir suas opiniões a partir da investigação, do debate e da testagem de suas convicções. O mais comum é apenas aderirem às falas de outras pessoas tão desinformadas quanto elas, mas que dispõem de mais recursos para se manterem conectadas com suas fontes de (des)informação e com mais capacidade para reverberarem suas falas.

Pintura de Tommy Ingberg

Poder emitir uma opinião, seja ela qual for e sobre o que for, é sempre uma demonstração de adequação entre as percepções dos indivíduos e suas frustrações e/ou motivações dentro de um regime democrático. No entanto, considerar que suas manifestações são isentas de algum nível de responsabilidade, que sua “liberdade de expressão” funciona como uma carta coringa que o libera para infringir outras leis também previstas na Constituição Federal é, no mínimo, sinal de que, talvez, essa pessoa não tenha os elementos necessários para se expressar.

Os crimes de injúria, calúnia e difamação já possuem definição e critérios claros para identificar quem os comete ao manifestar sua percepção sobre alguém. Ou seja, a manifestação de pensamentos que possua o objetivo de rotular ou imputar algum comportamento a alguém não pode ser leviana. Não há como alguém que comete crimes previstos na legislação, na mesma que lhe garante a tal “liberdade de expressão”, o fazer sem assumir automaticamente a responsabilidade por seus atos.

Ter a liberdade de manifestar um julgamento sobre alguém, de externar suas perspectivas sobre outra pessoa que, muito provavelmente, você sequer conheça o suficiente para ter construído alguma opinião sobre ela é complexo, perigoso e exige responsabilidade. Quando o pensamento se transforma em discurso e é disparado contra outra pessoa já não se pode mais falar de direitos sem se confrontar com os deveres a que estamos sujeitos em sociedade.

As tecnologias da informação e comunicação são ferramentas poderosas que podem salvar ou destruir nossa sociedade. É vital que nos eduquemos para usá-las da melhor forma, a fim de continuarmos livres para falar e cientes do peso de nossas falas.

Marcos Marinho é professor e consultor político.

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