Entenda por que não é possível acabar com a Justiça Eleitoral no Brasil

Pode-se dizer que é falsa a ideia de que outros países não têm Justiça Eleitoral, que é fundamental para coibir fraudes

Alexandre Azevedo

Especial para o Jornal Opção

Bastou a proposta de voto impresso ser rejeitada pela Câmara dos Deputados para as hostes iniciarem ataques à Justiça Eleitoral utilizando-se de uma afirmação que não é inteiramente verdadeira: não existe Justiça Eleitoral em outros países e que a brasileira gasta muito, mesmo em anos sem eleição.

Esses ataques não são novidade. Em 2012 o ex-deputado federal Jovair Arantes ao ser entrevistado pelo jornalista Paulo Beringhs, soltou essa pérola: somente existe Justiça Eleitoral no Brasil e o principal item da reforma política é a sua extinção. Essa frase foi a motivação para o desenvolvimento de minha pesquisa no mestrado: comparar a Justiça Eleitoral brasileira com outras estruturas de governança eleitoral.

A governança eleitoral pode ser feita por até três tipos de estruturas bastante diferentes: uma para fazer as regras (rule making); uma para a administração da disputa eleitoral (rule application); e, por fim, uma visando a resolução do contencioso eleitoral (rule adjudication).

É inimaginável que qualquer país democrático não possua essas estruturas. Mesmo na democracia mais antiga, a de Atenas, elas já se faziam presentes, uma vez que eram necessários a definição das regras de votação, a escolha e controle de quem poderia votar, a quem competiria a definição da proposta vencedora e, ainda, decidir sobre eventuais conflitos decorrentes da disputa política.

Assim, mundo à fora, essas três estruturas encontram-se divididas entre dois ou três órgãos distintos, havendo países em que as funções de administração e de resolução do contencioso competem a órgãos distintos. Nestes, existirão três órgãos responsáveis pela governança eleitoral. Já outros, essas duas funções ficam afetas há um único órgão

Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília | Foto: Reprodução

No Brasil, a primeira estrutura cabe ao Congresso Nacional, pois é ele o responsável por editar normas sobre Direito Eleitoral. Aliás, essa é uma regra universal, que não comporta exceções: as regras do jogo são feitas pelos vencedores. Já as demais estruturas competem à Justiça Eleitoral, que possui as funções de administrar as eleições e de resolver os contenciosos eleitorais, executando atividades como o cadastro eleitoral, distribuição do Fundo Partidário às agremiações, a aquisição dos materiais e equipamentos de votação, a convocação dos mesários, a apuração dos votos, as impugnações aos registros de candidaturas e eventuais ilícitos eleitorais praticados.

Nem sempre foi assim. Houve tempos no Brasil em que a escolha dos eleitores, a votação e a apuração dos votos ficavam a cargo da Igreja, com enorme concentração de poderes nas mãos do pároco. Posteriormente, com a Proclamação da República, em 1889, essas funções foram repassadas a agentes do Estado. Contudo, a verificação final dos votos competia às Casas Legislativas, no âmbito federal, ao Congresso Nacional.

Cabia a cada uma das Casas verificar e reconhecer os poderes de seus próprios membros, bem como reconhecer, e validar, a eleição do presidente da República.

A título de ilustração, esse modelo encontra-se vigente nos Estados Unidos até hoje, já que compete ao Congresso deles declarar o vencedor na eleição presidencial. Isso porque inexiste naquela país um órgão federal para definição das eleições, embora em âmbito estadual essas estruturas se fazem presentes, inclusive com a presença de órgãos do Poder Judiciário, em algumas localidades. E foi nessa competência que o ex-presidente e os seus correligionários se apegaram para que Joe Biden não fosse reconhecido como presidente eleito.

Esse sistema, no Brasil, possibilitou a política do café-com-leite que consistia, em síntese, na alternância da presidência da República entre os paulistas e os mineiros. Que, por sua vez, determinou a criação da política dos governadores, fundamentando-se num esquema de mútuo acordo entre os governadores e o presidente da República: o governador apoiava o candidato do presidente e o presidente apoiaria os candidatos daquele ao Congresso Nacional.

Como nem sempre era possível combinar com os russos, no caso os eleitores, engendrou-se a “degola” que, nas palavras do ministro Costa Porto, representava a fraude derradeira de um processo fraudulento.

Como fruto de um compromisso de seus apoiadores na Revolução de 1930, Getúlio Vargas, importando da antiga Tchecoslováquia, cria a Justiça Eleitoral no Brasil em 1932, com uma competência bastante similar ao que se tem atualmente, quais sejam administrativa, normativa, consultiva e judicante.

Foram essas quatro competências que, combinadas, permitiram a adoção de medidas para dificultar a ocorrência de fraudes nas eleições, dentre as quais se destaca a implementação da votação e da apuração eletrônicas.

Deste modo, ainda que fosse possível constitucionalmente extinguir a Justiça Eleitoral, o que não é, seria exigida a criação de nova estrutura para desempenhar as funções administrativas, cuja demanda continua mesmo em anos de hiato eleitoral. Caberia, nesta hipótese, à Justiça comum o julgamento de eventuais conflitos eleitorais impondo mais atrasos na resolução de tais contendas.

Alexandre Azevedo é professor de Direito Eleitoral. É colaborador do Jornal Opção.

Uma resposta para “Entenda por que não é possível acabar com a Justiça Eleitoral no Brasil”

  1. Avatar Jesana disse:

    O professor Alexandre sempre expõe com clareza! Amei a matéria!

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