Rodrigo Hirose, Autor em Jornal Opção

Medidas anticorrupção e endurecimento de penas recebem elogios

De acordo com o texto inicial do projeto, crimes como corrupção ativa, passiva e peculato terão penas mais duras e o cumprimento começará em regime fechado. Também tipifica o crime de caixa 2 eleitoral

Apesar das críticas ao Projeto de Lei Anticrime, os ex-secretários da área de Segurança Pública enxergam pontos positivos na proposta inicial do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. “No foco ao crime organizado com envolvimento de agentes público, ele (Moro) está coberto de razão”, diz Edemundo Dias, ex-secretário de Justiça e de Administração Penitenciária de Goiás.

De acordo com o texto inicial do projeto, crimes como corrupção ativa, passiva e peculato terão penas mais duras e o cumprimento começará em regime fechado. Também tipifica o crime de caixa 2 eleitoral. A intenção é mitigar o sentimento de impunidade nesses casos. “Hoje existe um poder transversal, exercido pelos agentes públicos. As ideias de Moro nessa área devem ter apoio de todos. Nem tudo está perdido (no projeto)”, diz Dias. “O Brasil passa por um momento de combate à corrupção”, complementa Furtado.

“O aumento de penas, o tratamento dado as crimes contra a administração pública, o confisco de bens e o combate às organizações criminosas são muito positivas”, resume o secretário de Governo e ex-secretário de Segurança Pública, Ernensto Roller.

Ricardo Balestreri elogia o endurecimento no cumprimento de penas para criminosos de maior periculosidade, especialmente os envolvidos no comércio de drogas e com facções criminosas. "É preciso diferenciar na massa privada de liberdade os níveis de potencial dano social. A imensa maioria da massa prisional cometeu delitos eventuais e pequenos delitos", diz.

Portanto, de acordo com Balestreri, uma proposta de endurecimento geral de penas teria caráter populista e implodiria os já superlotados presídios brasileiros. "Por isso, a proposta (do ministro) vem em boa linha. É preciso realmente endurecer as penas para os criminosos de alta periculosidade. Endurecer sem jogar para a plateia, pois a maioria precisa é de oportunidade de recuperação", afirma.

Reportagens

Dispositivos sobre legítima defesa são vistos com cautela

Para o ex-secretário de Segurança Pública de Goiás Ricardo Balestreri, atual secretário da Cidadania do Pará, é preciso reconhecer que a maioria dos policiais brasileiros faz um trabalho imprescindível [caption id="attachment_105777" align="alignnone" width="620"] Ricardo Balestreri | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção[/caption] O Projeto de Lei Anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, altera dispositivos do Código Penal que dispõem sobre a atuação policial, com foco na letalidade em casos que configurem a legítima defesa. Ainda que mantenha a punição por excessos, o texto permite que o juiz diminua a pena se ele decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Para o ex-secretário de Segurança Pública de Goiás Ricardo Balestreri, atual secretário da Cidadania do Pará, é preciso reconhecer que a maioria dos policiais brasileiros faz um trabalho imprescindível, inclusive colocando as próprias vidas em risco. "Os policiais atuam com uma grande segurança jurídica, sempre com um profundo receio de serem responsabilizados mesmo quando atuam de maneira correta, porque há uma pré-disposição para julgar que houve abuso da polícia", afirma. Dessa forma, segundo Balestreri, é preciso que haja marcos legais mais claros que protejam a atuação dos bons policiais. "Os policiais têm muito medo de atuarem, mesmo dentro da faixa da legalidade e da moralidade", acredita. Nesse sentido, considera, o projeto do ministro Moro procura oferecer um cuidado especial aos policiais. O problema, contudo, é que o texto apresentado não é claro ao estabelecer parâmetros para julgamento da atividade policial durante um confronto. "O argumento de que o juiz poderá não aplicar a pena ou reduzi-la mediante escusável medo, surpresa ou violenta emoção é excessivamente subjetivo. Considero que o termo escusável não deveria ser utilizado na lei. Por que quem é que julga o que é escusável?", questiona Balestreri. Assim, esse argumento poderia, segundo ele, ao invés de servir apenas como defesa dos bons policiais, pode acobertar a atuação de policiais que se encontrem fora dos parâmetros do estado democrático. Para João Furtado, o aperfeiçoamento dos profissionais teria efeito positivo, também, na diminuição da letalidade da ação policial. “O que contém o policial, que no uso de suas atribuições legais detém o monopólio da força em nome do Estado, é, sem dúvida, a preparação profissional que ele recebeu. O POP (Procedimento Operacional Padrão) é o freio de um policial no uso da força”, diz. “Dar liberdade para que as pessoas tenham imunidade, ou oferecer imunidade da força letal, é um erro grave, que chancela os grupos de extermínio”, alerta Furtado.