Por Danúbio Cardoso

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O tema da obstrução de processo, sobretudo quando envolve figuras públicas, traz à tona debates relevantes sobre os limites da persecução penal e a proteção das garantias constitucionais. O caso envolvendo o pastor Silas Malafaia, acusado pela Polícia Federal de atuar em suposta obstrução de investigações no âmbito da Operação Timóteo, reacendeu discussões jurídicas que merecem análise criteriosa.

A legislação penal brasileira disciplina o crime de obstrução de justiça em diversos dispositivos. O artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 prevê sanções para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça investigação de infração penal que envolva organização criminosa. De igual modo, o artigo 344 do Código Penal tipifica a coação no curso do processo, criminalizando a conduta de quem, mediante violência ou grave ameaça, busca favorecer interesse próprio ou alheio. Essas normas têm como finalidade preservar a higidez da atividade jurisdicional e a efetividade da persecução estatal.

No entanto, é preciso compreender que a mera manifestação pública de opinião, ainda que crítica, não pode ser confundida com tentativa de embaraço processual. A Constituição Federal assegura a todos a liberdade de expressão (art. 5º, IX), bem como o direito de petição e de crítica à atuação estatal. O limite entre o exercício legítimo de tais garantias e a caracterização de obstrução exige prova concreta de que houve dolo específico de interferir no curso das investigações ou no convencimento da autoridade judicial.

No caso Malafaia, a acusação central repousa na interpretação de declarações públicas que teriam buscado desacreditar a investigação. Ocorre que a jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que a crítica, por si só, não se equipara a obstrução. Para que se configure o ilícito, deve haver um nexo causal entre a conduta do acusado e um efetivo prejuízo ou risco concreto à instrução processual.

Vale lembrar que o devido processo legal, princípio consagrado no artigo 5º, LIV, da Constituição, impõe que a tipificação penal seja interpretada restritivamente, evitando-se ampliações indevidas que transformem a crítica em crime. A liberdade de expressão, inclusive em temas sensíveis de ordem política ou religiosa, constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Não se pode admitir que o direito penal seja utilizado como instrumento de silenciamento ou intimidação.

Outro aspecto relevante é o princípio da proporcionalidade. Ainda que se entenda pela existência de algum excesso no discurso, a resposta estatal não pode extrapolar o necessário à preservação da ordem jurídica. A criminalização desmedida gera risco de enfraquecimento das liberdades civis e compromete a confiança social nas instituições.

Assim, o debate jurídico em torno da obstrução de processo no caso Malafaia deve ser pautado pelo equilíbrio entre a proteção da atividade jurisdicional e a preservação das garantias fundamentais. A aplicação da lei deve observar critérios técnicos, afastando interpretações que possam servir como instrumento de perseguição ou de restrição ilegítima ao direito de expressão.

A sociedade brasileira vive um momento de tensão em que a liberdade de manifestação se cruza, muitas vezes, com a atuação da Justiça. Nesse cenário, cabe aos juristas reforçar a centralidade da Constituição como parâmetro de interpretação e aplicação do direito penal. A crítica, mesmo dura, é inerente à democracia. A obstrução, quando efetivamente comprovada, deve ser punida. Mas confundir uma com a outra representa grave risco ao Estado de Direito.

A lição que se extrai do episódio é a necessidade de vigilância constante contra o uso expansivo e político do direito penal. Não se pode tolerar que investigações e processos se convertam em mecanismos de intimidação a vozes divergentes, sob pena de se corroer a própria essência da democracia. O Estado deve punir quem efetivamente frauda ou embaraça a Justiça, mas jamais criminalizar a crítica, ainda que desconfortável. O caso Malafaia, portanto, não é apenas sobre um líder religioso, mas sobre o alcance das liberdades individuais e os limites do poder punitivo estatal.

Permitir que a interpretação extensiva transforme opiniões em delitos é abrir as portas para o autoritarismo disfarçado de legalidade, algo que a Constituição de 1988 repudia de forma categórica. Por fim, a Justiça não pode punir quem critica a atuação dela, e deve encarar a sociedade com os claros ritos da democracia.

Não se trata de Silas Malafaia, ou seu mal discurso de intolerância política. Trata-se de preservação de elementos basilares à democracia: nela, a Liberdade de expressão, juntamente com a justiça cidadã – formam pilares insolúveis à formação do estado de Direito.

*Danubio Cardoso Remy – é mestre em Direito Público e Eleitoral

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