Por Bonny Fonseca
O motivo da troca é por conta de Padilha ser mais articulado politicamente além de ser deputado federal e ter muito trânsito no Congresso Nacional.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos principais gastos dos brasileiros no início do ano, seja pago à vista ou de forma parcelada. Com a variação das alíquotas entre os estados, muitos motoristas se questionam: compensar comprar e registrar um veículo em um
A diferença pode ser significativa. Um carro avaliado em R$ 100 mil, por exemplo, gera um custo de R$ 2 mil de IPVA em Santa Catarina, onde a alíquota é de 2%. Já em São Paulo, esse valor dobra, chegando a R$ 4 mil devido à
Segundo o advogado tributarista Otávio Massa, optar por registrar o veículo em um estado com IPVA reduzido pode trazer economia, mas é essencial seguir a legislação. O não cumprimento das regras pode acarretar deliberações severas, que vão desde multas
Quais as regras
Registrar um veículo em um estado com alíquota menor de IPVA pode parecer a melhor alternativa para reduzir custos, mas a prática exige o cumprimento das regras para evitar penalidades
Para que um proprietário regularize o carro em uma unidade federativa com imposto mais baixo, é necessário comprovar um endereço fixo no local, seja residencial ou comercial. Caso contrário, o procedimento pode ser considerado irregular e sujeito a avaliação.
Para registrar um veículo em outro estado, o proprietário precisa apenas declarar seu local de residência e confirmar um termo, registrando que prestar informações falsas configuração crime de falsidade ideológica, conforme previsto no artigo
Já para locadoras de veículos, a exigência é diferente: o IPVA deve ser recolhido no estado onde os carros circulam, e não onde está
Além da alíquota do imposto, quem compra um carro em outro estado deve considerar custos adicionais, como transporte do veículo, taxas de licenciamento e documento
Algumas unidades da federação também oferecem incentivos fiscais para veículos elétricos e híbridos, incluindo isenção de IPVA. Esses incentivos fiscais são oferecidos para este tipo de veículo antes da aquisição.
Punições
Registrar um veículo em um estado diferente do de domicílio é uma prática ilegal e pode resultar em punições severas.
Os estados têm mecanismos para identificar veículos que circulam regularmente em seu território, mas estão registrados em outro estado. Entre os métodos de fiscalização, estão câmeras e radares com inteligência artificial que identificam placas e cruzam a informação do IPVA com o endereço residencial informado no Imposto de Renda.
segundo o artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fazer uma falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação é uma infração de trânsito gravíssima.
Isso resulta em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, uma multa de R$ 293,47 e é considerado falsidade ideológica, punível com reclusão de um a três anos.
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A licitação para a compra de uma nova frota com 42 SUVs para a Assembleia Legislativa teve 11 propostas cadastradas e 52 lances. O valor inicial estimado era de R$ 16,8 milhões e o valor fechado no pregão foi de R$ 15,8 milhões, o que gerou uma economia de R$ 1.006.909,62. A nova frota adquirida pela Alego será de 42 Toyota SW4.
O edital da licitação foi republicado no último dia 30 de janeiro. A primeira versão do documento terminou suspensa por divergências jurídicas. O departamento de licitação da Alego optou pela suspensão do edital para realização das devidas adequações. “Como foi questionada a possibilidade de participação de empresas revendedoras de automóveis, nós resolvemos suspender o edital. Com isso, as empresas multimarcas, e não mais apenas as autorizadas, poderão apresentar suas propostas”, explicou o diretor de Licitação da Casa, Rodrigo Gabriel.
Acontece que com a condicionante de que o primeiro emplacamento deveria ser direcionado à Alego, as revendedoras, que emplacam seus veículos no ato da compra, estavam impedidas de entrar no rol dos interessados no processo licitatório. No entanto, a possibilidade de entrada das revendedoras foi garantida com a modificação de um trecho do edital que tratava especificamente sobre o emplacamento
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