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Apresentação da Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente foi alvo de ações no TSE
Pela legislação, a propaganda eleitoral só é permitida a partir de 5 de julho do ano da eleição
Com menos de quatro meses até o fechamento do cadastro, o TSE orienta que o eleitor não deixe os procedimentos para a última hora, sob risco de ficar impossibilitado de participar do pleito deste ano
No país, a filiação a uma legenda é requisito obrigatório para que qualquer cidadão possa disputar cargos eletivos
Os relatórios do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais — o Teste da Urna 2025, revelam que não foram identificadas falhas capazes de comprometer o processo eleitoral. Entre 1º e 5 de dezembro, investigadores externos executaram 29 planos de ataque, dos quais seis apresentaram achados considerados mitigáveis.
As análises das Comissões Avaliadora e Reguladora apontam que nenhum dos achados observados durante os testes representa risco efetivo à integridade, ao sigilo do voto ou ao resultado das eleições. Segundo a Comissão Avaliadora, as fragilidades identificadas são passíveis de mitigação e contribuem para o aprimoramento contínuo dos sistemas. Já a Comissão Reguladora reforça que, diante das múltiplas barreiras de segurança existentes, não houve configuração de falha real.
Auditoria permanente e transparência
O Teste da Urna integra as etapas de auditoria e fiscalização do processo eleitoral, permitindo que especialistas externos avaliem os sistemas de votação, apuração e totalização dos votos. Com participação aberta e colaborativa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) busca reforçar a confiabilidade do sistema eletrônico e ampliar o controle social sobre o processo.
A edição de 2025 registrou recorde de participação, com 149 inscritos e 109 planos de teste apresentados, dos quais 38 foram aprovados. Durante a semana de execução, 19 testes foram realizados integralmente, dez de forma parcial, seis não foram executados por opção dos investigadores, cinco foram alterados e dois novos planos apresentados não obtiveram aprovação.
Os trabalhos foram acompanhados por equipes técnicas da Universidade de São Paulo (USP), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), do TSE e de entidades convidadas.
Teste de confirmação
Por recomendação da Comissão Avaliadora, os investigadores responsáveis pelos três testes que apresentaram achados retornarão ao TSE entre 13 e 15 de maio de 2026 para o Teste de Confirmação. A etapa permitirá verificar se as correções implementadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação foram eficazes para bloquear eventuais vulnerabilidades.
Até a cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais, prevista para setembro de 2026, os sistemas permanecerão abertos para inspeção por entidades fiscalizadoras.
Composição da comissão avaliadora
A Comissão Avaliadora contou com especialistas de instituições acadêmicas, órgãos de controle e entidades profissionais:
- André Ricardo Abed Grégio, Sociedade Brasileira de Computação (SBC)
- André Torres Breves Gonçalves, Tribunal de Contas da União (TCU)
- Antonio Esio Marcondes Salgado, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)
- Júlio Ferreira de Andrade, juiz auxiliar da Presidência do TSE
- Leonardo Bueno de Melo, Polícia Federal
- Osvaldo Catsumi Imamura, Instituto de Estudos Avançados do DCTA
- Renato Costa Salomão, Ministério Público da União (MPU)
- Roberto Samarone dos Santos Araújo, Universidade Federal do Pará (UFPA)
- Watson Odilon Pereira de Faria, Conselho Federal da OAB (CFOAB)
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Processo foi relatado pelo ministro Nunes Marques
O gestor estadual foi cassado quatro vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022
A ministra Cármen Lúcia inicia seu segundo ano como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfrentando crescente pressão de colegas, advogados e especialistas para acelerar a pauta de julgamentos e dar andamento a processos considerados fundamentais antes das eleições de 2026.
Durante o primeiro semestre de 2025, o TSE enfrentou críticas por sessões esvaziadas, julgamentos de menor relevância e decisões tomadas em bloco — os chamados julgamentos em lista — o que deixou casos mais complexos e urgentes sem previsão de análise.
Entre os processos pendentes estão ações que podem levar à cassação dos mandatos dos governadores Claudio Castro (PL-RJ) e Antonio Denarium (PP-RR). Nenhuma das ações tem data marcada para julgamento.
Governadores sob investigação
A ação contra Castro envolve suspeitas de nomeações irregulares de aliados e cabos eleitorais em uma fundação estadual, além da existência de uma suposta folha de pagamento secreta, revelada por reportagens do UOL em 2022. Já Denarium é acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022, com alegações de uso da máquina pública e programas sociais para favorecer sua reeleição. Ambos negam qualquer irregularidade.
Outro caso pronto para julgamento é o pedido de cassação do senador Jorge Seif (PL-SC), paralisado desde abril de 2024. Na ocasião, o TSE determinou novas diligências para embasar a decisão sobre suspeitas de abuso de poder econômico. Seif também nega as acusações.
Esses processos são considerados prioritários por membros da corte e observadores do cenário jurídico, que alertam para a necessidade de resolvê-los antes do início do período pré-eleitoral.
Presidência
Procurada pela reportagem, a ministra Cármen Lúcia não se manifestou sobre os processos pendentes.
O TSE é composto por sete membros titulares, que ocupam os cargos de forma rotativa. Três são ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois representantes da advocacia.
Cármen Lúcia assumiu a presidência do TSE em junho de 2024, sucedendo Alexandre de Moraes, e permanecerá no cargo até junho de 2026, quando será substituída por Kassio Nunes Marques.
Tecnologia e diversidade
Antes mesmo de assumir a presidência, Cármen participou da elaboração de medidas para combater fraudes eleitorais envolvendo o uso de inteligência artificial. Durante sua gestão, supervisionou as eleições municipais, que classificou como "democraticamente monótonas". Apesar disso, evitou comentar suspeitas de fraudes em municípios de pequeno e médio porte, onde reportagens da Folha apontaram indícios de compra de votos por meio da transferência ilegal de títulos eleitorais.
Uma das principais iniciativas da ministra neste ano foi a reformulação da composição do tribunal. Ela elaborou uma lista exclusivamente feminina para preencher uma das vagas de titular, enviada ao presidente Lula (PT). A justificativa era evitar que o TSE ficasse composto apenas por homens, após a saída de Isabel Gallotti (STJ) e da própria Cármen em 2026.
Lula escolheu Estela Aranha, ex-secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, considerada uma escolha alinhada às prioridades da ministra. Estela é vista como uma figura preparada para lidar com temas como big techs e inteligência artificial, que devem ganhar destaque nas próximas eleições.
Nova composição
Com a nova formação, espera-se que Cármen Lúcia avance na pauta de julgamentos. Atualmente, o TSE é composto por Cármen, Kassio Nunes Marques e André Mendonça (STF); Isabel Gallotti e Antônio Carlos Ferreira (STJ); Floriano Azevedo e Estela Aranha (advocacia).
Entre os temas que podem ser analisados nos próximos meses estão as chamadas "palavras mágicas", que definem os limites da propaganda eleitoral antecipada, e suspeitas sobre o uso de emendas parlamentares como forma indireta de financiamento de campanhas.
A expectativa é que, com a nova composição, a ministra consiga destravar os processos e conduzir o tribunal com maior celeridade rumo às eleições de 2026.
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O parecer usa como argumento o fato de que o inquérito ainda não foi encerrado e, por conta disso, as diligências precisam ser preservadas