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Segundo Guimarães, atualmente o locador Pessoa Física paga apenas Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos

Entre as infrações que podem ser punidas estão: cancelamento de nota fiscal depois do fato gerador, apropriação indevida de créditos e a não emissão de documentos fiscais quando obrigatória

Segundo o advogado tributarista Alexandre Limiro, presidente da Câmara Setorial da Reforma Tributária, a preparação é essencial

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a abertura do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS)

A maioria dos ministros considerou que a industrialização por encomenda é parte do processo produtivo e visa a produção e circulação de bens e mercadorias embaladas, não devendo ser tributada pelo ISS

Segundo o secretário Sérvulo Nogueira, a mudança também corrige distorções históricas que penalizavam setores como combustíveis, energia elétrica e comunicação

Além disso, há vantagens tributárias para certas categorias de profissionais liberais