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TJGO diz que a exigência da beca dependerá do entendimento do magistrado que preside a sessão e que a recomendação é de que o advogado entre em contato com a Câmara julgadora

O Sistema de Deliberação Remota é uma solução tecnológica que será usada exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior

Medida permite que governo federal, estados e municípios, extrapolem gastos previstos na lei orçamentária para realizar investimentos no controle e prevenção da doença

Deputados vão usar a mesma plataforma, que também está sendo implantada no Congresso Nacional